Atos e contratos do falido

Atos ineficazes

O empresário em situação pré-falencial a fim de evitar a decretação da falência, muitas vezes, utiliza-se de meios fraudulentos e ilícitos para frustrar a execução coletiva, como, por exemplo, simulando alienação de seu patrimônio. Para reprimir este possível comportamento, a Lei de Falência institui que alguns atos praticados antes da quebra pelo falido, poderão ser considerados ineficazes perante a massa falida.

Atos ineficazes, para a lei, são aqueles que não produzem efeitos jurídicos perante a massa. Errado seria, portanto, conceituá-los como nulos ou anuláveis, pois são apenas ineficazes. Sua validade não é comprometida, ele produzirá efeito para os demais sujeitos de direito, excluindo apenas sua eficácia em relação a massa. Por exemplo, considera-se a ineficácia da renúncia de herança, em algumas condições. 

O termo legal da falência será considerado para a decretação da eficácia ou ineficácia de ato praticado pelo falido. Também denominado pela doutrina como "período...