Publicidade dos registros públicos
Função publicitária, dever de certificar, certidão, informação, requisição e solicitação administrativa, espécies de certidões e outras características. Matéria questionada em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Características gerais
A publicidade é imposta ao ato jurídico para garantir a oponibilidade e preservar da inoponibilidade a todos os terceiros. É assegurada mediante lançamento em repartições especiais, criadas pelo Estado e operadas por ele e por particulares. Assim, qualquer que seja a finalidade dos assentamentos descritos na Lei n.º 6.015/73, os registros devem permanecer abertos, ao integral conhecimento de todos.
A publicidade registrária tem a função de transmitir ao conhecimento de terceiros, interessados ou não, a informação do direito correspondente ao conteúdo do registro. Para tanto, sacrifica parcialmente a privacidade das pessoas, informando sobre seus bens e direitos, além de servir para fins estatísticos, de interesse nacional ou fiscalização pública.
Dever de certificar
Uma das obrigações do oficial de registro é a de transmitir publicidade independentemente de maiores exigências formais. Assim, o oficial é obrigado a expedir certidões e informar as partes, sob pena de infração...
