Disposições gerais da Lei de Registros Públicos

A Lei de Registros Públicos é tema relevante, questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.015/73, "os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei". Os Registros regulados pela lei são registro civil de pessoas naturais, de pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você poderá estudar quem são os responsáveis pelos registros, como é feita a escrituração e como são os livros notariais, qual é a ordem do serviço, quais as disposições sobre a publicidade registrária, como ocorre a conservação dos livros e, por fim, quais as responsabilidades do oficiais de cartório. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.