Escrituração do registro civil de pessoas naturais

Penalidades e suas características gerais, nascimento e suas consequências registrárias. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.

Penalidades

Preceitua o artigo 46, caput e § 1º, da Lei nº 6.015/73, que  "as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1o  O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei".

A declaração nada mais é que uma afirmação da existência de alguma situação ou fato, que pode ser manifestada escrita ou verbalmente. No registro civil, a declaração reduzida a termo é verbal, mas acompanhável de documento escrito, como a procuração, por exemplo.

Note-se que de acordo com o § 3º, do artigo mencionado, "o oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente". Caso a prova não seja dada, e a suspeita persistir, deverá o oficial encaminhar os autos ao juiz competente. Assim, "se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região" (artigo...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos