Escrituração do registro civil de pessoas naturais
Penalidades e suas características gerais, nascimento e suas consequências registrárias. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Penalidades
Preceitua o artigo 46, caput e § 1º, da Lei nº 6.015/73, que "as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei".
A declaração nada mais é que uma afirmação da existência de alguma situação ou fato, que pode ser manifestada escrita ou verbalmente. No registro civil, a declaração reduzida a termo é verbal, mas acompanhável de documento escrito, como a procuração, por exemplo.
Note-se que de acordo com o § 3º, do artigo mencionado, "o oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente". Caso a prova não seja dada, e a suspeita persistir, deverá o oficial encaminhar os autos ao juiz competente. Assim, "se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região" (artigo...
