Retificação, restaurações e suprimentos (Registros Públicos)

Processo de modificação de registro

De acordo com o artigo 109, da Lei nº 6.015/73, "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

Assim, o processo de retificação poderá ter natureza contenciosa, a fim de restabelecer os que tenham sido cancelados, aditar os que se ressintam de omissão ou corrigir os que constem erro. Tais procedimentos são de jurisdição voluntária, portanto, o interessado será citado, sob pena de nulidade, podendo responder ao pedido com impugnação.

Decidida a questão, poderá o vencido interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, recebido o recurso em ambos os efeitos, vedada a execução até que se cumpra o julgamento em segundo grau. Outrossim, os atos processuais que devam ser realizados fora dos limites...