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OAB critica banalização do vazamento de dados de escutas telefônicas

Direito Civil | 03/ago/2009

Fonte: OAB - Conselho Federal

Ao sair hoje (03) de audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, criticou, durante entrevista, a "banalização" do vazamento de informações obtidas por meio do instrumento da interceptação telefônica. "Está banalizado demais. Não o instrumento das escutas telefônicas, mas os vazamentos e os noticiários, que divulgam informações que sabem que são ilegais e violam mecanismos constitucionais importantes". Na avaliação de Tuma Junior, as alterações à lei das escutas não são prioridade. Para ele, o que falta é punição.

"Não acho que se tenha que alterar a legislação ou endurecer as punições contra o vazamento de informações. A própria lei de interceptação telefônica prevê que isso é crime e traz mecanismos de punição. Temos que começar a fazer uso dessa punição", afirmou o secretário nacional de Justiça. "Antes de alterar a lei é preciso cumpri-la. Tem havido a ineficácia do cumprimento dela, a ineficácia do ente punitivo".

Ainda segundo Tuma, a lei prevê punição não só para quem vaza informações, mas para quem a divulga também. "Há que se ter um consenso também para que as pessoas não divulguem as informações que sabem que são criminosas. Temos que ter coragem para punir e temos que levar a frente o seguinte debate: qual é a responsabilidade de cada um nesse processo de divulgação daquilo que é proibido divulgar?"

Fonte: OAB - Conselho Federal

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