Recursos na Justiça Desportiva II

Pressupostos processuais do recurso

Os pressupostos processuais para que um recurso possa ser interposto podem ser objetivos ou subjetivos.

Os objetivos são:

a) Cabimento: o recurso deve ser previsto na legislação desportiva.

b) Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se pretende impugnar.

c) Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. O prazo recursal é fatal, contínuo e peremptório, não se interrompe por férias, domingo ou feriados. Começa a correr a partir do primeiro dia seguinte da leitura da decisão, quando o Presidente do órgão judicante anunciar a publicação na própria sessão de instrução e julgamento, pela publicação por edital afixado na entidade desportiva de administração do desporto, via internet ou através de boletim enviado as entidades de prática desportiva.

d) Regularidade: o recurso deve obedecer às formalidades previstas no Código brasileiro de Justiça Desportiva e interposto por meio de petição.

e) Preparo: o não recolhimento do valor...