Princípios do Direito Processual Desportivo

Princípios geradores e intrínsecos do Direito Processual Desportivo.

Noções gerais

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva estabelece no artigo 2º, in verbis:

“A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros:

I - ampla defesa;

II - celeridade;

III - contraditório;

IV - economia processual;

V - impessoalidade;

VI - independência;

VII - legalidade;

VIII - moralidade;

IX - motivação;

X - oficialidade;

XI - oralidade;

XII - proporcionalidade;

XIII - publicidade;

XIV - razoabilidade;

XV - devido processo legal; (AC).

XVI - tipicidade desportiva; (AC).

XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione); (AC).

XVIII - espírito desportivo (fair play). (AC)”.

Os princípios que norteiam o regime jurídico desportivo visam assegurar a proteção e a garantia do direito de todas as pessoas físicas e jurídicas que de forma direta ou indireta relacionam-se com as atividades desportivas, sendo que, a sua inobservância pode gerar a nulidade do processo desportivo.

Assim, os princípios têm como objetivo preencher...

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