Recursos na Justiça Desportiva

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- O recurso trata-se de um meio de obter uma nova apreciação da decisão, para que possa ser sanada qualquer controvérsia ou vício que porventura possa ter surgido. Portanto, é o reexame de uma decisão pelo mesmo órgão judicante ou por outro hierarquicamente superior.
II- Discute-se muito a natureza jurídica do recurso. Entende-se que pode ser uma extensão ou a continuação do próprio direito de ação, com o cunho finalístico de extinguir qualquer controvérsia que possa vir a existir.
III- Qualquer pessoa que não se conforma com a decisão proferida pode buscar um novo entendimento da matéria junto à instância superior e, até mesmo, pela possibilidade de ter havido um erro.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) Apenas a afirmação I está correta.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

2. No tocante aos princípios que norteiam o sistema recursal na Justiça Desportiva, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio do duplo grau de jurisdição, adotado no sistema recursal da Justiça Desportiva, é a possibilidade de revisão de decisões, através de recurso, dos processos julgados pela Comissão Disciplinar (órgão de primeira instância).

b) O ordenamento jurídico desportivo prescreve que o recurso deve ser dialético, discursivo. Sendo assim, as razões recursais apontando a injustiça ou a ilegalidades da decisão impugnada são indispensáveis para que o Tribunal Desportivo possa julgar o mérito.

c) O Código Brasileiro de Justiça Desportiva aponta os requisitos de interposição do recurso voluntário. Assim, se a oportunidade é perdida pela parte, ocorre a preclusão quanto a impugnabilidade da decisão. Em matéria de recurso, a regra geral é que, uma vez exercido o direito de recorrer, a oportunidade de fazê-lo consumou-se, impedindo que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento já impugnado, pelo que preceitua o princípio da prevalência.

d) Segundo o princípio da voluntariedade, no que tange ao conteúdo do recurso, salienta-se que este se compõe de duas partes, da declaração expressa do recorrente sobre a sua insatisfação com a decisão proferida que constitui o elemento volitivo; e pelos motivos dessa insatisfação que constitui o elemento da razão ou descritivo. A insatisfação da parte que a leva a recorrer traduz-se na manifestação do princípio dispositivo na fase recursal. Por isso, aos recursos em geral se aplica o princípio ne procedat iudex ex officio.

e) A reformatio in pejus é proibida no direito brasileiro, ou seja, o recorrente jamais corre o risco de ser a sua situação agravada. Assim, as instâncias superiores, em grau de recurso, não podem piorar a situação do recorrente, sem que haja acusação nesse sentido. Todavia, podem atenuá-la, segundo o seu melhor entendimento.

2. No tocante aos princípios que norteiam o sistema recursal na Justiça Desportiva, assinale a alternativa INCORRETA.

3. Os pressupostos processuais para que um recurso possa ser interposto podem ser objetivos ou subjetivos. Os pressupostos objetivos são:

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