Procedimento Especial (Direito Desportivo)
Transação disciplinar desportiva, inquérito, impugnação de partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou de seu resultado, mandado de garantia, reabilitação, dopagem, suspensão, desfiliação ou desvinculação impostas pelas entidades de administração ou de prática desportiva e revisão. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Na Justiça Desportiva, o procedimento especial é adotado para os casos que demandam medidas especiais. Formula-se o pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva ou ao Tribunal de Justiça Desportiva, tendo em vista a competência no concerne à matéria.
II- Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo STJD de cada modalidade, sob pena de indeferimento.
III- A Procuradoria e as entidades de administração do desporto são isentas do recolhimento de emolumentos.
2. A Procuradoria poderá propor a transação disciplinar desportiva ao autor da infração. Não se admitirá a proposta quando:
I- o infrator tiver sido beneficiado, no prazo de trezentos e sessenta dias anteriores à infração, pela transação disciplinar desportiva.
II- o infrator não possuir antecedentes e conduta desportiva justificadores da adoção da medida.
III- os motivos e as circunstâncias da infração indicar não ser suficiente a adoção da medida.
3. Assinale a alternativa INCORRETA.
O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subsequente instauração da ação cabível, podendo ser determinado de ofício pelo Presidente do Tribunal competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da Procuradoria ou da parte interessada. O requerimento deve conter:
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