Atribuições dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva

1. São as atribuições do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), exceto:

a) exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas.

b) dar posse aos auditores do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares, bem como aos secretários.

c) sortear os relatores dos processos de competência do Tribunal Pleno.

d) exercer as funções de Corregedor, na forma do regimento interno.

e) conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais auxiliares.

2. No caso de ausência ou impedimento eventuais concomitantes do Presidente e do Vice-Presidente do órgão judicante:

a) a Presidência será temporariamente exercida por advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao passo que a Vice-Presidência será temporariamente ocupada por um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

b) a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, ao passo que a Vice-Presidência será temporariamente ocupada pelo segundo auditor mais antigo, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

c) a Presidência e a Vice-Presidência serão temporariamente exercidas por auditores das Comissões Disciplinares indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

d) a Presidência será temporariamente exercida por auditor do Tribunal Pleno, ao passo que a Vice-Presidência será temporariamente ocupada por auditor das Comissões Disciplinares, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

e) a Presidência e a Vice-Presidência serão temporariamente exercidas por Procurador-Geral da Justiça Desportiva, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

3. Salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD), os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares serão de:

a) dois anos, autorizadas reeleições.

b) dois anos, não autorizadas reeleições.

Atribuições dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva

Presidente e Vice Presidente, Presidente da Comissão Disciplinar, Auditores, Procuradoria Desportiva, Secretaria e Defensores. 10 questões para concurso.

1. São as atribuições do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), exceto:

2. No caso de ausência ou impedimento eventuais concomitantes do Presidente e do Vice-Presidente do órgão judicante:

3. Salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD), os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares serão de:

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