Sistema Nacional do Esporte e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos
Disposições gerais, composição e atribuições, conferências de esporte, e interação entre entes públicos e privados no esporte, de acordo com a Lei nº 14.597/23. 10 questões para concurso.
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1. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivo:
2. O Sinesp será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I- esporte como direito social e igualdade de condições para o acesso ao esporte.
II- colaboração intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social.
III- utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental.
3. É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), que tem como objetivo:
I- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a verificar e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos.
II- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva, de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados.
III- exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNEsporte.
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