Lista completa de Modelos de Petições

Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declaração de vizinho confinante manifestando conhecimento para a Ação de Usucapião Extrajudicial, conforme o artigo 10, caput e § 7º, do Provimento CNJ nº 65/17.

Tendo em vista que na investigação criminal contra o Autor restou cabalmente comprovada que a postagem do Réu tratava-se de notícia falsa, requer-se a indenização pelo dano moral sofrido.

Paciente, investigado por criação e divulgação de notícias falsas, impetra ordem de Habeas Corpus a fim de proteger sua liberdade de locomoção. Inclui jurisprudência.

Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.

Genitores requerem o retorno de seu filho à convivência familiar tendo em vista que, por razões desconhecidas, o Conselho Tutelar, retirou o menor da residência. Inclui jurisprudência.

Réplica à Contestação em que alegou o Réu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido específico, a existência de litispendência, em razão da propositura de demanda anterior e, no mérito, o descabimento da multa, em razão da ausência de culpa no inadimplemento contratual.

Tendo em vista que o Réu não opôs Embargos, Autor requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença.

Requerente que cresceu sem a presença afetiva do Pai, que nunca contribuiu com as verbas alimentícias, escolares, de saúde, vestuário e outras necessárias à sua subsistência, cursando faculdade e necessitando de amparo financeiro, requer alimentos ao Genitor. Inclui jurisprudência.

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Pai ou mãe concede autorização para que menor realize atividade sozinho, assumindo integral responsabilização por sua participação, ou em companhia e sob a responsabilidade de Responsável Acompanhante.

Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Requerimento de nulidade da constrição por ter atingido montante totalmente proveniente de aposentadoria e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio com a devida comunicação à instituição financeira. Inclui jurisprudência.

Autor, com menos de 12 (doze) anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC.

Requerimento do mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor do Requerente, que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis. Inclui jurisprudência.

Conselho Tutelar encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Autor de ação se manifesta sobre proposta de acordo do Réu para uma tentativa de solucionar a questão de forma pacífica e amigável.

Réu, em uma tentativa de acordo de forma pacifica e amigável, para cumprir as obrigações em aberto entre as partes, apresenta proposta para quitação do débito.

Requerente, vencedora na ação de separação judicial, renuncia ao direito de usar o nome do ex-marido, nos termos do 18 da nº Lei 6.515/77.

Requerente pleiteia a realização de avaliação de imóvel situado fora da comarca onde corre o inventário, por entender que se trata de bem de grande vulto.

Adotante requer que, término do procedimento de adoção, o menor adotando o seu patronímico.

Requerente pleiteia o trâmite do processo em segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Advogado do Paciente requer seja intimado da data da sessão de julgamento do Habeas Corpus, pois pretende realizar sustentação oral.

Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.

Notificação para remoção de matéria inverídica que ofendeu a honra do Notificante.

Munícipe solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura reparos nas ruas que o asfalto se encontra danificado, causando prejuízos materiais e risco à integridade física de quem necessita transitar pelo local.

Declarante informa a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual assina a rogo por ela, na presença de testemunhas.

Menor solicita a Secretaria de Educação Municipal sua matrícula em creche próxima a sua residência.

Diante da veiculação de informações falsas e imagens inverídicas, para tomar as medidas judiciais necessárias, Interpelante requerer sejam respondidas algumas perguntas.

Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo penal, bem como não cumprimento de pena por condenação penal.

Empregado requer que o empregador pague a primeira parcela do décimo-terceiro e suas férias.

Empresa informa ao Ministério do Trabalho e Emprego a paralisação temporária e total de seus serviços.

Multa aplicada à condômino com base no artigo 22, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.591/64 e ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.541/09 do Estado de São Paulo, denominada Lei Antifumo.

Condômino requer a nulidade da multa aplicada sem advertência prévia, bem como a restituição do valor pago.

Empregados da mesma família solicitam a empresa que as férias sejam concedidas no mesmo período.

Requerimento de nulidade da citação por edital, nos termos do artigo 280 do CPC, determinando-se a reabertura do prazo para contestação, bem como seja o Autor condenado na forma do artigo 258 do diploma processual civil.

Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.

Requerimento de atendimento médico ao preso, nos termos do artigo 14 da Lei de Execuções Penais.

Executada requer seja desfeita a penhora de numerários realizada em conta bancária, liberando os valores penhorados pagos a menor a título de pensão alimentícia.

Requerente infectado pelo Coronavírus pleiteia a conversão do julgamento presencial com pedido de sustentação oral em julgamento por videoconferência.

Solicitação de emissão de certidão negativa de registro para fins de usucapião.

Requerente pede a averbação de nova denominação da empresa junto à matrícula do Ofício.

Requerente pede a averbação de atual número do CNPJ de empresa junto à matrícula do Ofício.