Declaração de Patrocínio Gratuito
Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu, Nome Completo do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, DECLARO para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que ACEITO os encargos do patrocínio dos interesses do Assistido Nome...
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