Restituição de multa condominial cobrada indevidamente
Condômino requer a nulidade da multa aplicada sem advertência prévia, bem como a restituição do valor pago.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO em face de Nome do Condomínio, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Requerente é proprietário de um imóvel situado na endereço completo, localizado no interior do Nome do Condomínio.
No dia de mês do corrente ano, o Requerente foi surpreendido com a aplicação de MULTA por descumprimento...