Execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execução Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, propor a EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado por Nome Completo do Investigado, em audiência realizada em dia de mês de ano, no Processo de Conhecimento nº.
Dos Fatos
O Senhor Nome Completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, confessou formal e circunstancialmente a prática crime do artigo do Código Penal, tendo no dia de mês de ano, por volta das horas, no local, descrever os fatos conforme peça investigativa.
Por tratar-se de...
