Lista completa de Modelos de Petições

Sindico notifica morador de condomínio por utilizar vaga de garagem como depósito.

Tendo em vista que não foi feita audiência de custódia, requer a realização desta, sob pena de seu não atendimento ensejar em relaxamento da prisão.

Réu pleiteia o desbloqueio de bens diante de decisão liminar em ação de improbidade administrativa.

Estudante faz denúncia à Instituição de Ensino por assédio acadêmico sofrido por parte de seu professor, diante da inércia do coordenador do curso.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Empregado requer sua inscrição à comissão eleitoral para formalizar sua candidatura às eleições da CIPA.

Síndico notifica Condômino a proceder limpeza, capinagem de mato ou erva daninha de seu lote.

Acusado requer sua absolvição sumária ante a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.

Autor pede expedição de mandato de imissão de posse do imóvel penhorado na Ação, bem como seja autorizada e requisitada força policial ou auxílio de Oficial de Justiça desse Juízo, para entrega do bem.

Funcionária do meu filho solicita licença-amamentação, nos termos do artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requerente ingressa em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, diante da omissão verificada no julgamento arbitral.

Requer a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Vítima de importunação sexual em bar, requer exibição das imagens capturadas pelas câmeras internas de segurança existentes no local, para abertura de inquérito policial.

Requer seja decretada a doação, sem reserva de parte, ante a insuficiência de renda para a subsistência do doador.

Associado requer ao Sindicato para que forneça declaração visando a comprovação de sua associação à Entidade Sindical.

Reconvinte alega que Empresa Reconvinda, atingindo diretamente sua imagem ao informar clientes que ele teria sido afastado das funções de administrador por ter praticado atos de fraude na gestão empresarial, pleiteia indenização a título de danos morais.

Delegado de Polícia representa junto à autoridade judicial pela infiltração de agente policial na internet para investigação do crime previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90.

Atestado comprobatório de participação de treinamento de brigada de incêndio.

Sendo vedada a comercialização dos produtos coletados, processados e distribuídos pelo Banco de Leite Humano, conforme a Resolução RDC nº 171/06 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mãe assina atestado que o seu leite foi doado para recém-nascidos.

Representante Legal de estudante autoriza sua saída da escola no horário regular de aula acompanhando por condutor autorizado de transporte escolar.

Instituição de Ensino comunica aos pais a suspensão de aluno que transgrediu as normas do Regimento Escolar.

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, conforme o artigo 221 do Código de Processo Civil. Inclui jurisprudência.

Editora requer que se retire de circulação edição da mesma obra literária, feita por outrem.

Idosa requerer medida protetiva, com fulcro no artigo 43, 44 e 45 da Lei nº 10.741/03.

Solicitação ao Tabelionato o protesto de título, com as especificação de seus dados, do Credor, do Devedor e do Apresentante.

Requerimento ao cartório civil de pessoas jurídicas solicitando o registro da documentação referente a fundação de Associação.

Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.

Peticionário, beneficiário do livramento condicional e portador de doença que o impossibilita trabalhar, requer a juntada de documentos que comprovam sua incapacidade laboral.

Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal.

Requerente, que precisa estudar e trabalhar para amparar seus genitores financeiramente, requer a dispensa de serviço militar obrigatório.

Tendo em vista que todos os demais herdeiros são maiores e capazes civilmente, Inventariante requer a dispensa da avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio.

Genitora de menor solicita ao magistrado que determine ao Genitor a entrega da Carteira de Vacinação da criança.

Pedido de cópia de processo envolvendo menor que se encontra ativo nos arquivos do Conselho Tutelar.

Requerente, na qualidade de assistente técnico, para realização de exame-médico legal, pleiteia nova data para a sua realização.

Declaração de que as informações prestadas e documentos entregues ao Advogado são verdadeiros e autênticos.

Exequente manifesta sua discordância da pretensão do Executado em efetuar o pagamento do débito parceladamente, com fulcro no artigo 916, § 1º, do CPC.

Advogado atesta comparecimento de cliente em seu escritório para justificar sua ausência no emprego.

Conselho Tutelar notifica pais ou responsável por menor para prestar informações sobre sua situação escolar, com fulcro artigo 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.

De acordo com o CPC, o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade rural pela usucapião, por terem a possuído como sua por anos, sem oposição, a tornando produtiva.

Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Reclamante, que foi trabalhar como Pastor voluntário, para fazer pregações e se doar para a Igreja, acabou assumindo funções de administração da Igreja, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Inclui jurisprudência.

Não tendo como pagar dívida, Instituição Religiosa requer a designação de audiência de conciliação para tentar acordo com a parte adversa.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Ministro Religioso declara ter recebido colaboração no sustento do seu ofício voluntário, que não configura como remuneração direta ou indireta, conforme artigo 22, § 13, da Lei nº 8.212/91, e artigos 1º ao 3º da Lei nº 9.608/90.

Autor pleiteia anulação e substituição de título extraviado, com fundamento nos artigos 906, 908 e 909, do Código Civil.

Pedido de citação por hora certa, conforme artigo 252 do Código de Processo Civil.

Termo de desistência de ação com a ciência de que isto implicará na total extinção do processo, sem julgamento do mérito.