Apelação – Indeferimento de petição inicial - Irregularidade de loteamento (2023)
Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso de apelação pode ser utilizado pelo Recorrente para se insurgir em face de sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos para regular processamento da ação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº especificar
Nome Completo do Apelante, já qualificada nos autos da Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento que move em face Nome Completo do Apelado, não se conformando com a r. sentença que indeferiu a petição inicial, vem interpor APELAÇÃO pelas razões anexas.
Isto posto, juntando o comprovante do pagamento do preparo (artigo 1.007 do CPC), requer digne-se Vossa Excelência de receber este recurso, remetendo os autos à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DO RECURSO (impresso em folha separada)
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Processo nº
Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento
___ Vara Cível da Comarca de especificar
Apelante: Nome Completo
Apelado: Nome Completo
Egrégio Tribunal...
