Cumprimento de Acordo de não Persecução Penal (ANPP)

Diante do cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, Requerente pleiteia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.

(espaço de 05 linhas)

Processo

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, expor...

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