Cumprimento de Acordo de não Persecução Penal (ANPP)
Diante do cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, Requerente pleiteia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, expor...
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.550 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito