Lista completa de Modelos de Petições

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.

Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial. Inclui jurisprudência.

Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas. Inclui jurisprudência.

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado, que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário, que impediu sua entrada no cartório.

Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.

Consumidor notifica empresa para que cancele as cláusulas modificadas unilateralmente.

Consumidor notifica o fornecedor para que este repare os vícios do produto em 7 dias, uma vez que já decorridos 30 dias da data de reclamação.

Consumidor pleiteia que o fabricante substitua produto defeituoso.

Fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que decorridos mais de 90 dias entre a aquisição do produto durável e o ajuizamento da ação para cobrar reparação por vícios.

Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a vício do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.

Autor pleiteia a alteração da cláusula abusiva presente em contrato firmado com o Réu.

Consumidor notifica estabelecimento comercial para que execute novamente o serviço contratado ou restitua a quantia paga por ele.

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira. Ainda, houve inesperado aumento no índice de correção escolhido pelas partes, que impossibilita o requerente quitar a dívida.

Requerente foi impedido de adquirir produtos no estabelecimento da ré apenas por sua aparência humilde. Assim, requer que a ré seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais experimentados.

Consumidor pede a modificação de cláusulas contratuais excessivamente onerosas ao Autor, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.

Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Associação de Proteção Ambiental adita Ação Civil Pública para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, que se mantiveram inerte e não zelaram pela preservação da área de proteção de mananciais.

Consumidor pede indenização com pedido de restituição de pagamento pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.

Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.

Advogado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, por motivo justificado, requer seu licenciamento perante a OAB.

Requerente pede exame de insanidade mental do Réu.

Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.

Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de estupro de vulnerável, regulado no artigo 217-A do Código Penal, contra Denunciado que praticou atos libidinosos com a criança menor de 14 anos.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Requerente pleiteia a notificação judicial do Requerido, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil.

Locador pede para que a empresa desocupe o imóvel, tendo em vista a necessidade da realização de obras, ou utilização do imóvel para uso próprio.

Tendo em vista a negativa do Locatário em pagar a multa prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, Locador ingressa com cobrança contra seus fiadores.

Locador requer o despejo do locatário, pois seu filho irá se casar e residir no imóvel locado.

Requerente, tendo em vista que pessoa estranha reside em seu imóvel após o falecimento do locatário, requer a sua desocupação, com fulcro no artigo 11, I, e artigo 59, § 1º, IV, da Lei nº 8.245/91.

Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido online que não foi entregue.

O requerente, ao verificar que a convocação não seguiu os requisitos exigidos pelo Estatuto da OAB, impugnou o edital das eleições referente a Ordem dos Advogados do Brasil.

Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Locador pede a condenação do Locatário no pagamento de indenização pela deteriorações realizadas no imóvel locado.

Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.

Fiador demandado a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.

Locatário apresenta defesa com a alegação de que é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Empresa requer o despejo do empregado do imóvel cedido em razão de sua função, tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho.

Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.

Proprietário de imóvel situado em condomínio autoriza representantes de imobiliárias a ingressar no local com interessados na sua locação ou compra.