Lista completa de Modelos de Petições

Autor despejado de imóvel locado pela alegação do proprietário de que precisava do mesmo para uso de seu filho, ao descobrir nova locação para terceiro, ingressa com ação de indenização por perdas e danos arrimada em desvio de uso.

Locador requer o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis, assim como receber os valores não pagos.

Trata-se de pedido de despejo para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentará a área construída em vinte por cento.

Requerimento em cartório para que seja averbado Pacto Antenupcial já registrados, nos termos do artigo 167, II, “1”, c/c com o artigo 244, ambos da Lei nº 6.015/73.

Requerente que teme ver consumada a prescrição de sua pretensão, promove o protesto interruptivo de prescrição para que seja formalmente interrompido o prazo prescricional, com fulcro no artigo 202, inciso II, do Código Civil.

Réu alega que não recebeu o pagamento dos aluguéis, pois o valor era muito inferior ao devido.

Locador comunica o locatário que não concorda com a sublocação de parte do imóvel locado.

Mãe requer a retificação de seu nome na certidão de nascimento de seu filho, posto que, embora já casada quando dos fatos, na referida certidão consta seu nome de solteira.

Requente requer a alteração de seu sobrenome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.

Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.

Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.

Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.

Embargante, com fundamento no artigo 130, inciso I, do CPP, pleiteia pela liberação do seu imóvel sequestrado, por não ter adquirido o bem com proventos de infração criminal a ele imputada.

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, pois este se encontra em dificuldade financeira.

Autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.

Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.

Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Correntista pede a condenação do Banco pelo desconto de cheque de talão furtado, tendo o Autor comunicado o Réu de tal acontecimento.

Hóspede pede a condenação do hotel no pagamento de dano moral acarretado pelo furto de sua bagagem de dentro de seu quarto, que deixou o Autor sem vestimenta para comparecer ao casamento do qual era padrinho.

Consumidor pede indenização ao comerciante pelo prejuízos causados pelo produto com vício.

Tendo em vista o erro na passagem aérea do autor, que culminou no envio de sua bagagem para destino errado e a demora para a sua entrega, este requer indenização por danos morais e materiais.

Autor deseja que a requerida preste as informações e as correções de seus dados cadastrais, uma vez que negadas extrajudicialmente.

Banco devolveu cheque do Requerente, declarando insuficiência de fundos. Porém, na data em que o cheque foi devolvido, o Requerente possuía saldo suficiente para pagamento do título. Assim, requer a condenação do Banco pelos danos morais experimentados.

Consumidor pleiteia indenização pelos prejuízos causados pela paralisação de serviços prestados por empresa de telefonia.

Autor, tendo em vista sua intimação pessoal visto que advogado constituído não se manifesta nos autos, requer a constituição de novo patrono, nos termos do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Advogado apresenta ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça representação contra magistrado que não está cumprindo o prazo estabelecido para proferir sentença.

Execução decorrente de aluguéis e encargos não pagos pelo afiançado dos executados que renunciaram ao benefício de ordem e se declararam solidários no contrato.

Embargante requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de execução provisória da sentença, nos termos do artigo 63, § 4°, da Lei nº 8.245/91.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em razão do locatário não ter apresentado novo fiador para assumir o encargo da fiança.

Advogado requer cópia integral do procedimento de investigação policial.

Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios, para o exercício do direito de defesa do investigado.

Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.

Clientes de advogado o representam na OAB em virtude do não ajuizamento de ação e não restituição dos valores pagos.

Advogado pede o arbitramento de seus honorários pelos serviços prestados no processo em virtude de não possuir contrato escrito.

Advogado apresenta representação disciplinar contra promotor de justiça, que o acusou pelo crime de desobediência, por não ter o representante prestado depoimento como testemunha em processo que funcionou como advogado.

Locatário faz declaração de renúncia ao direito de preferência na compra de imóvel locado.

Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu que os cálculos da Ação de Despejo estavam errados, em excesso, e decretou o despejo da Locatária.

Réu contesta a alegação do Autor de que estaria inadimplente com as suas obrigações locatárias.

Locador pleiteia a desocupação do imóvel locado e o pagamento os débitos locatícios devidos pelos Réus Locatários, que estão garantidos por fiança.

Réu, tendo sido desrespeitado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel por ele locado, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.245/91, propõe ação de indenização por perdas e danos.

Contestação com apreciação preliminar do pedido de chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Locador notifica locatário para que este proceda a substituição de seu fiador, que alienou todos os seus bens e mudou de endereço sem prévia comunicação.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do Réu.

Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.

Denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.

Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.

Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.