Mandado de Segurança - Corte indevido do fornecimento de energia elétrica
Autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.
Contexto de uso
Esse modelo de mandado de segurança pode ser utilizado pelo consumidor em face da empresa concessionária de energia, em virtude da ilegalidade no corte de fornecimento de energia elétrica, incluindo pedido liminar para que os serviços sejam imediatamente restabelecidos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do contribuinte, nacionalidade, profissão, estado civil, residente e domiciliado na rua endereço, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1 º da Lei nº 12.016/09, em face da Concessionária especificar, pessoa jurídica com sede na Rua Endereço completo, representada pelo nome da pessoa física que representa a concessionária, endereço eletrônico, pelas seguintes razões de fato e de direito:
1. DOS FATOS
O Impetrante teve, de maneira absurda, o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido no dia data, sem qualquer notificação prévia.
Surpreso, pois sempre paga em dia sua conta de energia elétrica, o Impetrante foi ao estabelecimento da Impetrada a fim de saber os motivos que ensejaram no corte de fornecimento...
