Lista completa de Modelos de Petições

Trata-se de Contestação da Ação de Exoneração de Fiança fundamentada na morte do marido da fiadora, que é responsável solidária até a entrega das chaves, conforme contrato de locação.

O Autor foi imitido na posse de imóvel objeto do contrato de locação, em virtude do abandono do réu, razão pela qual requer o prosseguimento do feito com prolação de sentença de mérito.

Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.

Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.

Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.

Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.

Autor ingressa com Ação de Despejo com pedido liminar para reaver a posse do imóvel que se encontra irregularmente com o locatário, que deixou de devolvê-la ao final do prazo da locação para temporada.

Locador pede a revisão judicial do contrato de locação, uma vez que o locatário não concorda com o valor de aluguel sugerido extrajudicialmente. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia o despejo do inquilino pelo descumprimento de cláusula contratual do contrato de locação do imóvel que vedava expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel locado.

Sociedade de Advogados requer a inscrição do Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

Advogado, tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.

Após firmar Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis em Locação com imobiliária, contratante a comunica sobre a falta de interesse em dar prosseguimento ao acordado.

Embora a lei permita que o pedido de rescisão da locação possa ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios, Réu alega que os valores da locação pleiteados na inicial foram vencidos há mais de três anos.

Empresa Ré contesta fatos parcialmente verdadeiros alegados pelo Autor em sua inicial, requerendo a improcedência da ação e o deferimento do pedido feito em reconvenção, com escopo de declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes.

Locador pede a rescisão do contrato de locação por infração contratual pelos locatários e a condenação destes no pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.

Servidor público perde seu cargo em decorrência de ato arbitrário da administração, motivo pelo qual requer a nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo.

Recurso contra acórdão que acatou as razões da sentença de primeiro grau decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo do Inquilino, fundamentada na falta de purgação tempestiva da mora e na declarada situação fática de inadimplência.

Ré, suposta fiadora de contrato de locação, apresenta defesa para requer a declaração da nulidade da fiança e o reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no documento, bem como que seja oficiado à polícia judiciária determinando a abertura de inquérito para apuração.

Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

Requerente apresenta defesa administrativa fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros.

O Ministério Público instaurou inquérito civil, visando apurar a notícia de que houve várias vezes despejo de resíduos industriais tóxicos, de alto teor de alcalinidade, em um rio. Não tendo sido confirmada, nem mesmo indiciariamente, a lesão ao meio ambiente, promove seu arquivamento.

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré. Inclui jurisprudência.

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

Advogado requer vista do procedimento de investigação policial, nos termos dos artigos 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, artigos 32 e 33, da Lei nº 13.869/19, e Súmula Vinculante nº 14.

Para a habilitação nas licitações exigir-se dos interessados documentação relativa à qualificação técnica, que é pleiteada pela empresa de direito privado que prestou serviços à Prefeitura Municipal.

Análise sobre a proposta, os documentos e o preenchimento dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.

Advogado do Paciente requer seja intimado da data da sessão de julgamento do Habeas Corpus, pois pretende realizar sustentação oral.

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Locatário ajuíza ação de consignação de chaves para depositá-las em juízo diante da recusa imotivada do locador em recebê-las.

Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.

Tendo em vista que contrato de locação estava expressamente vinculado ao contrato de trabalho firmado pelas partes, após sua rescisão, Locador requer a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Locador executa contrato de locação de locatário inadimplente, pretendendo receber os valores relativos aos alugueis, contas de água, luz e impostos.

Locador, em locação que vigora por prazo indeterminado, comunica o locatário que pretende a desocupação do imóvel locado, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel será destinado à residência de seu filho, após o seu casamento.

Autor de Ação Alimentícia requer expedição do mandado de prisão diante da inércia de seu Genitor em efetuar o pagamento ou a justificativa de impossibilidade de fazê-lo.

Preliminar arguida para que seja o valor da causa corrigido e julgada a ação julgada procedente em parte, já que houve a quitação de parte substancial da dívida.

Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.

Autor requer seja declarada a inexigibilidade do título de crédito protestado, pois não possui vínculo com o réu que o autorize a emitir título em seu nome.

Requerente, tendo em vista situação vexatória que foi exposto com a não permissão de sua entrada na instituição financeira, pleiteia pela reparação dos danos morais nos termos dos artigos 932, II, do CC, e 14 do CDC.

Correntista pede a condenação do Banco pelo desconto de cheque de talão furtado, tendo o Autor comunicado o Réu de tal acontecimento.

Visa cobrar prêmio de seguro de vida, que está sendo negado pela existência de doença preexistente, sendo que não havia cláusula que tratasse do impedimento do pagamento com relação a este motivo.

Filho ingressa com Ação em face do pai para compeli-lo a contratar plano de saúde.

Ação de cobrança pelo procedimento monitório para que o Réu cumpra a sua obrigação de pagar pela intermediação da venda de seu imóvel.

Ante o descumprimento de contrato de comissão para venda de imóveis, Requerente, corretor de imóveis, pleiteia a sua comissão por venda direta feita pelo proprietário durante a vigência do instrumento.

Impugnante pleiteia pela nulidade da citação na fase de conhecimento, tendo o processo corrido à revelia, e gerado bloqueio de sua conta-corrente.

Fiador noticia ao locador a exoneração, em razão da prorrogação legal do prazo do contrato, nos termos no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91.

Fiadores requerem, face o término do prazo do contrato de locação, a declaração de extinção da fiança com a consequente notificação do locatário.

Locatário deseja que o imóvel dado em locação seja adjudicado em seu nome, uma vez que vendido a terceiros pelo locador, sem que este lhe desse preferência. Para tanto, deposita, em juízo, o mesmo valor pago pelos adquirentes.

Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.

Autor pretende a retomada do imóvel locado.

Réu contesta cobrança de aluguel atrasado e o pagamento de multa compensatória, bem como alega não ter qualquer responsabilidade quanto aos custos das obras realizadas pelo Autor após a entrega das chaves do imóvel locado.