Lista completa de Modelos de Petições

Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado, que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário, que impediu sua entrada no cartório.

Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.

Consumidor notifica empresa para que cancele as cláusulas modificadas unilateralmente.

Consumidor notifica o fornecedor para que este repare os vícios do produto em 7 dias, uma vez que já decorridos 30 dias da data de reclamação.

Consumidor pleiteia que o fabricante substitua produto defeituoso.

Fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que decorridos mais de 90 dias entre a aquisição do produto durável e o ajuizamento da ação para cobrar reparação por vícios.

Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a vício do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.

Autor pleiteia a alteração da cláusula abusiva presente em contrato firmado com o Réu.

Consumidor notifica estabelecimento comercial para que execute novamente o serviço contratado ou restitua a quantia paga por ele.

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira. Ainda, houve inesperado aumento no índice de correção escolhido pelas partes, que impossibilita o requerente quitar a dívida.

Requerente foi impedido de adquirir produtos no estabelecimento da ré apenas por sua aparência humilde. Assim, requer que a ré seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais experimentados.

Consumidor pede a modificação de cláusulas contratuais excessivamente onerosas ao Autor, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.

Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.

Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Associação de Proteção Ambiental adita Ação Civil Pública para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, que se mantiveram inerte e não zelaram pela preservação da área de proteção de mananciais.

Consumidor pede indenização com pedido de restituição de pagamento pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.

Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.

Advogado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, por motivo justificado, requer seu licenciamento perante a OAB.

Requerente pede exame de insanidade mental do Réu.

Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.

Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de estupro de vulnerável, regulado no artigo 217-A do Código Penal, contra Denunciado que praticou atos libidinosos com a criança menor de 14 anos.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Requerente pleiteia a notificação judicial do Requerido, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil.

Locador pede para que a empresa desocupe o imóvel, tendo em vista a necessidade da realização de obras, ou utilização do imóvel para uso próprio.

Tendo em vista a negativa do Locatário em pagar a multa prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, Locador ingressa com cobrança contra seus fiadores.

Locador requer o despejo do locatário, pois seu filho irá se casar e residir no imóvel locado.

Requerente, tendo em vista que pessoa estranha reside em seu imóvel após o falecimento do locatário, requer a sua desocupação, com fulcro no artigo 11, I, e artigo 59, § 1º, IV, da Lei nº 8.245/91.

Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido online que não foi entregue.

O requerente, ao verificar que a convocação não seguiu os requisitos exigidos pelo Estatuto da OAB, impugnou o edital das eleições referente a Ordem dos Advogados do Brasil.

Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Locador pede a condenação do Locatário no pagamento de indenização pela deteriorações realizadas no imóvel locado.

Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.

Fiador demandado a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.

Locatário apresenta defesa com a alegação de que é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Empresa requer o despejo do empregado do imóvel cedido em razão de sua função, tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho.

Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.

Proprietário de imóvel situado em condomínio autoriza representantes de imobiliárias a ingressar no local com interessados na sua locação ou compra.

Trata-se de Contestação da Ação de Exoneração de Fiança fundamentada na morte do marido da fiadora, que é responsável solidária até a entrega das chaves, conforme contrato de locação.

O Autor foi imitido na posse de imóvel objeto do contrato de locação, em virtude do abandono do réu, razão pela qual requer o prosseguimento do feito com prolação de sentença de mérito.

Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.

Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.

Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.

Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.

Autor ingressa com Ação de Despejo com pedido liminar para reaver a posse do imóvel que se encontra irregularmente com o locatário, que deixou de devolvê-la ao final do prazo da locação para temporada.

Locador pede a revisão judicial do contrato de locação, uma vez que o locatário não concorda com o valor de aluguel sugerido extrajudicialmente. Inclui jurisprudência.