Indenização por infração ao direito de preferência (2023)
Réu, tendo sido desrespeitado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel por ele locado, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.245/91, propõe ação de indenização por perdas e danos.
Contexto de uso
Esse modelo de petição inicial pode ser utilizado pelo Locatário visando indenização por perdas e danos, em virtude da inobservância de direito de preferência de imóvel alienado pelo Locador/Proprietário.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
Nome Completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº, titular do e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato anexo - doc. nº), com escritório na endereço completo, titular do e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.245/91, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, observando-se o procedimento comum, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº, titular do e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Em dia de mês de ano, em virtude da Ação de Despejo nº, que tramitou perante a __ Vara Cível desta Comarca, promovida pelo Senhor Nome Completo, o Autor foi compelido...
