Impugnação ao cumprimento de sentença para declaração de nulidade de sentença arbitral (2025)
Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.
Contexto de uso
Como a arbitragem deve obedecer ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, este modelo de petição poderá ser utilizado pela parte interessada para pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, tornando sem efeito o seu conteúdo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Impugnante, por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, nos termos a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Impugnante e o Impugnado firmaram contrato, porém, como o Impugnado não cumpriu com suas obrigações contratuais, gerou evidente prejuízo ao Impugnante.
No entanto, o instrumento contratual firmado entre as Partes, na Cláusula, determina que eventuais litígios decorrentes da relação jurídica seriam submetidos a arbitragem.
Diante da cláusula compromissória, o Impugnante acionou o árbitro para início do procedimento de arbitragem, já que foram infrutíferas as tentativas de conciliação entre as Partes.
Ocorre que, o árbitro desrespeitou o procedimento...
