Recurso - Infração de trânsito - Excesso de velocidade (2024)

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.

Contexto de uso

Este modelo de recurso por infração de trânsito pode ser utilizado para requerer a anulação da autuação e cancelamento da multa, comprovando que o excesso de velocidade decorreu de uma situação de emergência ou estado de necessidade naquele momento, sem expor pessoas em perigo.

Ao Sr (a). Diretor (a) do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV

Ref.: Notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito,

, emitida em dia de mês de ano.

RECURSO ADMINISTRATIVO

Respeitável Diretor (a),

Nome completo do Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , da CNH e do CPF , residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, de acordo com o artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em dia/mês/ano, o Recorrente foi notificado de uma infração ocorrida em dia/mês/ano, às horário horas...

DN PRO
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.550 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este modelo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este modelo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Pode ser aplicada multa por infração ao Código de Trânsito nas dependências de condomínio?

De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, são consideradas vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Nota-se, em que pese a disposição legislativa, a atividade de imposição de penalidades por infrações de trânsito é de competência dos entes federativos, não podendo ser exercida por síndicos, condôminos ou administradores, por não serem autoridades públicas, não possuírem o poder de polícia, tão pouco terem meios para fiscalizar, por exemplo, o limite de velocidade. Portanto, não é possível a aplicação de multa por infração ao Código de Trânsito nas dependências de condomínio. Todavia, havendo previsão no Regimento Interno prevendo a infração por parte de condômino, é possível a sanção pecuniária independente da atuação estatal.

Respondida em 08/12/2022
Envie sua pergunta

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Roteiros relacionados Exclusivo para assinantes

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.550 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos