Recurso administrativo - Multa de trânsito - ausência tipificação
Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Contexto de uso
Este modelo de recurso administrativo de multa de trânsito poderá ser utilizado quando no Auto de Infração não constar a tipificação da infração cometida, em descumprimento ao artigo 280, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, posto que eivado de nulidade, dificultando qualquer tipo de defesa, requerendo o cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos do prontuário do condutor.
Ao Sr (a) Diretor (a) doDepartamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito
Nº, emitida em dia de mês de ano.
RECURSO ADMINISTRATIVO
Respeitável Diretor (a),
Nome completo do Requerente (Condutor/Proprietário do veículo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria...
