Recurso administrativo de multa
Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso administrativo pode ser utilizado visando cancelar a autuação/infração e, via de consequência, sejam retirados os pontos advindos dessa suposta infração do prontuário do Recorrente.
Ilustríssimo (a) Sr (a). Diretor (a) do Departamento de Operação do Sistema Viário
Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito
Nº, emitida em dia de mês de ano.
RECURSO ADMINISTRATIVO
Respeitável Diretor (a):
Nome do Condutor-Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado em endereço completo, na cidade de especificar, endereço eletrônico, vem, à presença desta diretoria, em não concordando com a autuação em referência, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, alegando para tanto o que seque.
1. Dos fatos
O Recorrente, conforme demonstra o auto de infração, foi penalizado por cometer uma infração de natureza gravíssima, prevista no artigo 244, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por transportar passageiro sem uso de capacete nas condições especificadas por lei.
Ocorre que a motoneta é o instrumento de trabalho do Recorrente, que faz entregas no período das 8 às 17 horas e, portanto...
