Adjudicação compulsória c.c tutela específica
Requerente, tendo pago a última prestação, deseja a adjudicação compulsória de imóvel, uma vez que o promitente-vendedor se recusa a outorgar-lhe escritura definitiva. Inclui jurisprudência.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para pleitear a tutela judicial visando a adjudicação compulsória de imóvel, especialmente a transferência da titularidade do bem, diante da recusa indevida do Requerido em outorgar a escritura definitiva do imóvel.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c.c PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
Em dia, mês e ano, o Requerente firmou com o Requerido um Compromisso de Compra e Venda do imóvel descrever, sendo o mesmo lavrado no Cartório do nº Ofício de Notas desta Comarca, conforme cópia da escritura em anexo.
Pelo referido contrato, o Requerente deveria pagar o valor avençado em nº prestações iguais...
