Mandado de segurança contra decisão que negou o licenciamento de veículo
Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1 º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Sr. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão autoridade pública que negou o licenciamento em razão das multas ou outros débitos referentes ao veículo, RG n°, CPF n°, com endereço Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. O Impetrante teve negado seu direito líquido e certo de licenciar seu veículo, cuja identificação mencionar marca/modelo, n° da placa, cor, categoria e o estado-membro - todas as informações que necessárias para identificar o veículo...
