Recurso – Infração de trânsito - Falta de uso do cinto de segurança (2024)
Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado pelo motorista para refutar uma autuação de trânsito, por suposta ausência de utilização do cinto de segurança.
Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do especificar órgão de trânsito responsável pela multa do Município de especificar
(espaço de 10 linhas)
Ref.: Notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito nº, emitida em dia de mês de ano
Nome Completo do Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
No dia de mês de ano, o Recorrente, legítimo proprietário do veículo, marca, modelo, anos, placas, chassi, foi notificado pela infração do disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, por não usar cinto de segurança, em local, no dia de mês de ano, às horas.
Do...
