Índice de termos de A-Z

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta...

Trata-se da moeda real inserida em um sistema, ou seja, o valor monetário é armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

São moedas que não são emitidas por nenhum governo soberano, são criptografadas e não representam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais. Em que pese as moedas, aparentemente, enquadrarem-se à moeda objeto de atividade de...

É a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Código Civil, para o exercício de empresa. Nestas duas espécies de nome empresarial, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da...

Trata-se do título de estabelecimento, o nome ou a expressão utilizada pelo empresário para identificar o local onde ele está instalado. Nota-se, contudo, que o título de estabelecimento não é necessariamente o nome empresarial. Ele pode ser uma...

Trata de documento fiscal emitido por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e...

É uma sociedade constituída no exterior para controlar uma ou mais empresas no território nacional. A offshore é empregada para contas bancárias ou empresas criadas em países tidos como “paraísos fiscais”, uma vez que a maioria deles é constituída...

É o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento...

Trata-se do direito atribuído pelo Estado que garante ao titular a utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. Como direito da propriedade industrial, a patente é considerada bem móvel, com conteúdo patrimonial, que pode ser objeto...

Trata-se de um meio de pagamento instantâneo, projetado pelo Banco Central do Brasil, baseado em uma chave de acesso previamente cadastrada junto a uma instituição financeira, que pode ser o e-mail, o número de telefone, o CPF do consumidor ou uma...

Trata-se de ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com Instituição Científica...

É o local onde o empresário ou sociedade empresária fixa seu estabelecimento, escolhendo-o estrategicamente para estimar a clientela, sendo esta localização geográfica intangível ou bem incorpóreo que passa a fazer parte do estabelecimento...

Trata-se de local onde o empresário fixa seu estabelecimento para ali exercer sua empresa.

É a pessoa que outorga poderes ao preposto para que esse o represente. Nota-se que não pode o preposto nomear substitutos para o seu lugar sem autorização escrita do preponente, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do seu substituto.No...

Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, o objeto da...

De acordo com o artigo 1º da Lei do Software, “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da...

É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio...

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...

Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...

Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei e é entidade dotada de personalidade jurídica...

Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...

Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, que administram, contratam pela sociedade) e os comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com...

Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre os sócios. Possui duas categorias de...

Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, respondem com seus bens...

Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Possui legislação especial...

É sociedade personificada constituída mediante contrato para prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que sua atividade não é profissional e...

Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o sócio injeta capital na sociedade...

É a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação...

Refere-se a operações estranhas ao objeto social, ou seja, é teoria que se liga aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. O Enunciado 219 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal assinala a adoção da teoria de modo...

É uma série de características de produtos, serviços ou estabelecimentos comerciais, que fazem com que o público os identifique no mercado consumidor. Ocorrerá a violação ao trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho...