Índice de termos de A-Z

Conforme o CPC, são todas as espécies de ações que versem sobre a extinção parcial da sociedade, o que inclui a hipótese de falecimento do sócio, sua exclusão e o exercício de seu direito de retirada ou recesso. A ação de dissolução parcial de...

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. A ação revocatória, deverá ser proposta...

É sócio da companhia e observa um regime jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido pela Lei nº 6.404/76, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia-Geral. A LSA impõe-lhe explicitamente a...

Trata-se de um título de investimento representativo de unidade do capital social da sociedade anônima, que confere a seu titular um regime próprio de direitos e deveres. É cada uma das frações, de igual valor, em que se divide o capital da...

Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...

Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica...

É a disposição de o contraente participar de sociedade, contribuindo ativamente para a consecução de objeto comum, visando partilhar os lucros. Segundo Carvalho de Mendonça (1958, 3:22-23) são os elementos essenciais à affectio societatis...

Refere-se à todas as atividades econômicas relacionadas ao comércio de produtos agrícolas, ou seja, a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Com efeito, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola...

É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendante, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel (arrendamento) de bens por meio de um contrato.A arrendante adquire...

É o ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da...

Trata-se de uma moeda criptografada, ou seja, um sistema de pagamento online baseado em protocolo de código aberto que é independente de qualquer autoridade central. Conforme explicação do autor Tarcisio Teixeira, um bitcoin pode ser transferido por...

Trata-se da instituição criada pelas corretoras de valores mobiliários para se comercializar títulos, podendo participar apenas as corretoras autorizadas. Ademais, as corretoras são intermediadoras legais dos negócios que nela são realizados.

Trata-se de cadastro que tem como objetivo de dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nele deverão ficar registrados: as sanções...

É a soma da contribuição dos acionistas, ou seja, o conjunto de valores que constitui o montante inicial da sociedade. Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios. Só é devolvido aos acionistas...

É um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Estão legitimados a emitir cédula de produto rural o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que...

Trata-se de título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel...

É documento escrito, com linguagem clara e acessível, que contenha todos os elementos essenciais de um futuro contrato de franquia. A Lei nº 13.966/19, no artigo 2º, descreve minuciosamente as informações obrigatória que devem constar no documento...

Segundo o diploma civil, "não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência", sendo que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a...

É o conjunto de pessoas que mantêm relações continuadas de procura de bens e de serviços com o estabelecimento empresarial. A clientela expressa uma ideia de habitualidade na contratação dos serviços e produtos. Nota-se que, em razão dos princípios...

Trata-se de entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia...

Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um...

É a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta...

Reprimida civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), trata-se de condutas que atingem um concorrente in concreto, de modo que o infrator está realmente desviando clientela por meios ilícitos. Para a...

As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto na LSA. Com efeito, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas...

São contratos específicos que se destinam a facilitar o comércio, feitos entre empresários que dinamizam a atividade empresarial, aproximando o produtor do bem ou prestador do serviço dos seus respectivos consumidores finais. Assim, o colaborador...

O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...

São contratos que regulam a relação entre empresários, seja empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Nota-se que, embora Direito Civil e Direito Empresarial sejam ramos autônomos e independentes, no campo obrigacional, submetem-se os...

É autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que tem por finalidade, dentre as mais importantes, supervisionar e coordenar as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro...

É operação bancária em que uma pessoa física ou jurídica entrega determinada importância em dinheiro a um banco, que se obrigará a guardá-la e restituí-la quando for exigida, no prazo e nas condições ajustadas. Os depósitos podem ser: à vista (o...

Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente...

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...

Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade...

Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima...

Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...

Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente...

É o empréstimo de dinheiro em que o mutuário se obriga a restituir o banco mutuante pela quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.

Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de...

Trata-se de um site (sítio eletrônico) acessado virtualmente pelos clientes através do nome de domínio (www.nome.com.br) em que o empresário atuante no comércio eletrônico exerce sua atividade, difundida e desenvolvida nesse local virtual criado...

É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.

É a operação que visa diminuir os riscos de perda pelas oscilações de preços, sobretudo no mercado de futuros, ou seja, uma forma de o investidor se proteger.

É uma sociedade que detém participação societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída especificamente para esse fim ou não. A holding pode ser pura de controle (detém participação acionária em outra sociedade e exerce o controle...

Para facilitar a administração de conflitos em matéria de comércio internacional, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou em 1936 os incoterms, que são cláusulas contratuais adotadas nas transações de compra e venda no mercado internacional.

É um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização...

É a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente...

Trata-se de um símbolo ou um emblema que identifica o estabelecimento, ou seja, é um sinal distintivo cuja função é diferenciar um estabelecimento de outro. Esse sinal pode corresponder a uma expressão gráfica, uma letra ou uma palavra.  A empresa...

Trata-se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em...

Trata-se de princípio fundamental do direito empresarial e princípio constitucional da ordem econômica. De acordo com expressa previsão constitucional do artigo 170, a ordem econômica é fundada na livre iniciativa. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho...

É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir...

É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos trazidos pelo artigo 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita...