Índice de termos de A-Z
328 termos publicados
Processo Civil
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Audiência de justificação
Trata-se de audiência para que o requerente da tutela provisória produza prova com vistas ao convencimento do magistrado quanto ao deferimento da “medida liminar”. Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar...
Processo Civil
04/10/2021
Audiência de tentativa de conciliação
Trata-se de fase dos processos de procedimento comum que busca pela solução consensual dos conflitos, desde que a petição inicial tenha preenchido os requisitos de admissibilidade e não seja caso de improcedência de plano. O juiz a designará e...
Processo Civil
07/12/2023 Revisão geral.
Audiência preliminar de conciliação ou mediação (2024)
Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...
Processo Civil
18/02/2024 Revisão geral.
Auto tutela
De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo...
Processo Civil
01/04/2021
Autocomposição (2024)
É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social...
Processo Civil
18/02/2024 Revisão geral.
Autos
Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras.Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial...
Processo Civil
03/01/2022
Autos eletrônicos
Também chamado de processo digital. Trata-se da documentação em arquivos eletrônicos dos atos e do processo.
Processo Civil
01/08/2022
Autuação
Trata-se do primeiro ato de documentação do processo, em que depois de registrada na distribuição ou de despachada pelo juiz, a petição inicial vai ao escrivão ou ao chefe de secretaria. Consiste este ato em colocar uma capa sobre a petição, na qual...
Processo Civil
05/01/2021
Auxiliares da justiça
Tratam-se de todos aqueles que participam do processo no sentido de implementar a prestação jurisdicional. Suas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. São eles: o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário...
Processo Civil
21/03/2023
Averbação
É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de...
Processo Civil
31/01/2022
Avocação
Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante...
Processo Civil
18/11/2022
Benfeitorias
As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além disso, não se consideram...
Processo Civil
01/02/2022
Bens semoventes
São bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens, domésticos ou domesticados. Além destes também podem ser considerados bens móveis os suscetíveis de remoção por força alheia, desde que não altere a substância ou destinação...
Processo Civil
14/03/2022
Boa-fé
Pressupõe que o agente pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura. Com isso, confere-se segurança às relações jurídicas, permitindo-se aos respectivos sujeitos confiar...
Processo Civil
29/12/2020
Câmara
É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.
Constitucional
01/08/2022
Capacidade civil (2024)
Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...
Processo Civil
07/02/2024 Revisão geral.
Capacidade de postulação
Compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo...
Processo Civil
26/01/2023
Capacidade postulatória
É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos...
Processo Civil
26/01/2023
Capacidade processual
É a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. É a aptidão de ir a juízo, praticando os atos da parte. De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus...
Processo Civil
02/12/2022
Caput
É um termo em latim que significa cabeça. Refere-se à cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Processo Civil
31/10/2022
Carga
É a retirada dos autos do cartório judiciário a fim de promover o andamento do feito ou apenas peticionar no processo.
Processo Civil
03/01/2022
Carta arbitral
É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.
Processo Civil
05/07/2022
Carta de ordem
É a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute algum ato necessário e determinado.
Processo Civil
01/04/2021
Carta precatória
É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma...
Processo Civil
15/12/2023 Revisão geral.
Carta rogatória
É o pedido feito ao órgão jurisdicional de outro país, para que este colabore na prática de um determinado ato processual. Note-se que a admissibilidade e o cumprimento dessas cartas devem obedecer às regras estabelecidas nas Convenções...
Processo Civil
25/07/2023
Caução
Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se...
Processo Civil
05/12/2022
Causa de pedir
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Processo Civil
02/12/2021
Certidão de objeto e pé
Trata-se de um documento de fé pública que pode ser solicitado na esfera cível, federal, trabalhista e criminal, cujo objetivo é apresentar, de forma resumida, a matéria de um determinado processo, seu andamento e as partes envolvidas.
Processo Civil
22/04/2022
Chamamento ao processo (2024)
Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso...
Processo Civil
07/02/2024 Revisão geral.
Citação
É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.
Processo Civil
03/11/2020
Citação com hora certa
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser...
Processo Civil
01/12/2020
Citação ficta
Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...
Processo Civil
28/03/2022
Citação por meio eletrônico
É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos...
Processo Civil
26/02/2020
Coisa julgada
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada...
Processo Civil
14/07/2023
Comarca
É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o...
Processo Civil
07/12/2022
Competência
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído...
Processo Civil
10/11/2021
Conclusos
Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença.
Processo Civil
01/04/2021
Confissão
Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário. É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado...
Processo Civil
08/03/2022
Constrição
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro...
Processo Civil
28/12/2022
Contestação
É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do...
Processo Civil
02/12/2022
Continência
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias.No processo civil, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações sempre que há identidade quanto houver...
Processo Civil
29/04/2020
Contrarrazões
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Processo Civil
02/12/2022
Contrato
Em linhas gerais, trata-se do acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma...
Processo Civil
13/07/2023
Cooperação nacional
Tem a função de permitir o intercâmbio e o auxílio recíproco entre juízos, além dos limites rígidos e solenes das cartas precatórias ou de ordem. O pedido de cooperação entre os juízos poderá ser formulado para a prática de qualquer ato processual e...
Processo Civil
30/07/2021
Cumprimento de sentença
É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de...
Processo Civil
29/04/2020
Cumprimento de sentença provisório
O novo diploma processual civil deixou de utilizar o termo “execução provisória” e passou a adotar “cumprimento de sentença provisório”. Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser...
Processo Civil
26/02/2020
Curatela
É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos...
Processo Civil
05/11/2020
Custos legis
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
Processo Civil
31/01/2022
Data venia
Trata-se de expressão em latim, que denota uma forma respeitosa com a qual se inicia uma opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por...
Processo Civil
31/10/2022
Decadência
No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é...
Processo Civil
28/12/2022