Índice de termos de A-Z

Trata-se da inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Legalmente, essa presunção ocorre quando ambas as partes se desinteressam e...

É o ato judicial pelo qual desapossa-se o possuidor ilegítimo da coisa indevidamente possuída, ou seja, consiste em retirar do possuidor o que não lhe pertence.

É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...

É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a...

No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título...

A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades...

É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...

Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá...

Demarcação é uma operação que se assinala a linha divisória entre dois prédios com a finalidade de torná-la visível. Demarcar significa fixar marcos. A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando...

É a medida judicial utilizada pelo locador (proprietário) para reaver o seu imóvel quando a posse direta decorre de contrato de locação, que tem como fundamento o artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação) que prevê o seguinte: “Seja qual for o...

É uma ação real imobiliária que visa extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis. O procedimento divisório tem como objeto apenas as terras do domínio privado, e o imóvel comum perfeitamente...

Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração...

O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. A habilitação tem natureza de ação incidente e não de mero incidente processual. Pode ser requerida pela parte, em relação...

Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em...

Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento...

É uma ação autônoma que tem por finalidade a constituição de um título executivo mediante a apresentação de prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, para a entrega de dinheiro, coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou...

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...

É a medida jurídica utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente...

Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão...

É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.

É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia".

É um termo em latim, muito usado no Direito, que significa juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância para que sejam reapreciados.

É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito...

É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.Com o novo CPC, algumas modalidades...

É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com matéria envolvendo: (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de...

É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar...

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. Com as alterações do Código de Processo Civil, passou a ser denominado "agravo interno". O prazo para sua...

É forma voluntária de perda da propriedade. É o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado. Dá-se a alienação de forma voluntária ou compulsória, sendo exemplo de alienação voluntária a dação em pagamento, e de alienação...

Está entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Nota-se que o NCPC simplificou o procedimento, descrito apenas no artigo 730, sem elencar as hipóteses cabíveis. Com efeito, determina o dispositivo citado: “Nos casos expressos em lei, não...

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...

Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...

Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...

Apelação é o recurso utilizado pela parte que se considera prejudicada, para se insurgir em face da decisão que resolve o processo, requerendo a reanálise da decisão pela instância superior.No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário...

É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda.

A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores...

É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...

Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar...

É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos. Nota-se que o procedimento de arrolamento não é faculdade das partes, ou seja, verificado que o...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário adotada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. A rigor, por não haver necessidade de ingresso em juízo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura...

Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo ou descrição dos bens que farão parte...

É a procrastinação intencional que atinge o regular trâmite do processo, que pode ser conduzida por uma das partes, magistrado ou seus auxiliares, e demais operadores do Direito, como advogados, promotores, procuradores etc. O assédio processual...

É uma espécie de intervenção de terceiros. Pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Já quando o assistente intervém...

Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...

Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor...

Não se confunde com a escritura pública. As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo-os. Na ata notarial, o tabelião escreve a narrativa dos...

É uma espécie do gênero ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça, em série (conexidade), de forma a manter a conexão e interdependência entre si. É dotado de solenidade e realizado com o intuito de pôr fim à relação...

A audiência de instrução e julgamento é a sessão pública, que ocorre de portas abertas, presidida por órgão jurisdicional, com a presença e participação das partes, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça. Tem por objetivo tentar conciliar as...