Custos legis
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
Fundamentação
- Artigos 127 a 130-A, todos da Constituição Federal
- Artigos 177 a 181, todos do Código de Processo Civil
- Artigos 257 e 258, ambos do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
- DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.
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