Equipe DireitoNet

Dispõe sobre as peculiaridades do controle de convencionalidade, segundo orientações do mestre Valerio Mazzuoli.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09 que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela ordem constitucional atual, aos 70 anos os servidores são aposentados compulsoriamente.A proposta condiciona, porém, a permanência no trabalho ao...

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09 que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e...

Abarca a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Direito do Consumidor, definindo-a face aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade enganosa.

Aborda as principais alterações trazidas pelo Projeto de Lei 71/2007, mencionando as vantagens e desvantagens de cada qual.

Trata das propagandas abusivas que incentivam o consumo do álcool, desrespeitando a legislação que se mostra insuficiente para coibir o marketing agressivo, voltado principalmente para os jovens.

Aborda o direito à privacidade dos usuários do site, a responsabilidade do Google nos crimes praticados por meio do Orkut e a deficiência legislativa que quase impossibilita a punição nos delitos da internet.

Aborda a forma da administração das Apacs, os sistemas penitenciários, a discriminação e o processo de reintegração do preso à sociedade.

Requisitos e admissibilidade do procedimento, inviolabilidade dos direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãos, combate à criminalidade e busca da verdade real.

Abarca a liberação do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas que buscam a cura para diversas doenças, e apresenta os prós e contras da liberação, tendo em vista o começo da vida humana.

Aponta os pontos favoráveis e os desfavoráveis à demarcação da área de reserva indígena que é pleiteada pelos rizicultores da região.

Carreira, exame da ordem, direitos e deveres dos advogados, capacitação profissional e entrevista com os profissionais da área.

Analisa a recente alteração legislativa e apresenta a opinião de especialistas sobre os efeitos da guarda compartilhada na vida dos pais e filhos.

Conheça os cargos e atribuições dos magistrados e veja o que dizem professores e concursandos sobre os desafios e exigências para se ingressar nesta carreira.

Aspectos jurídicos que envolvem o recente escândalo com o craque do futebol e que se tornam comuns no dia-a-dia dos famosos.

Retrata o poder de influência da imprensa sobre a opinião das pessoas e dos próprios julgadores destes casos calamitosos, abordando as normas legais que infringe.

Analisa a proposta com seus pontos positivos e negativos, abordando os impactos para os empregados, empregadores e para sociedade no geral.

A partir da Lei n° 11.636/07, instituída em 28 de dezembro de 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a cobrar custas processuais de 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. Anteriormente, eram serviços gratuitos.

Trata do projeto que propõe a extinção do exame, analisando as suas inviabilidades.

Retrata algumas faces da segurança pública que, por vezes, se mistura e contribui à criminalidade.

Trata da classificação indicativa de TV de acordo com a portaria 264, que para alguns constitui censura, para outros proteção.

Definição e importância no nosso país.

Elucida as divergentes opiniões e os fundamentos de cada qual.

Alterações da lei dos crimes hediondos, abordando os pontos que feriam a Constituição Federal.

Conflito: direito à privacidade e direito à informação, premissas constitucionais que causam dúvidas quanto a maneira de aplicação. É a imprensa capaz de lidar com sua função, com ética tal a não atingir a honra e a vida privada dos cidadãos?

A penhora sobre dinheiro, por meio do sistema eletrônico BacenJud 2.0, tem sido cada vez mais utilizada por nossos tribunais. Conheça como funciona esse sistema e como fica rápido o vencedor da demanda conseguir a satisfação de seu crédito.

Curiosidades que envolvem a ação negatória de paternidade, como, por exemplo, homem que registra filho que sabe não ser biologicamente seu e, posteriormente, ajuiza a negatória. Veremos qual o posicionamente dos tribunais sobre esse e outros assuntos.

Abordagem das principais mudanças dessa nova lei, no âmbito da violência doméstica, enfocando a prisão preventiva e os novos Juizados de violência contra a mulher.

A Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 4 do Conselho Nacional do Ministério Público regulam os 3 anos de atividade jurídica exigidos pela Constituição. Nesta coluna comentamos artigo por artigo dessas duas resoluções.

Análise da MP 284/06, comentando sua alteração ao tramitar no Congresso Nacional e a decisão do Governo Federal em vetar parcialmente essa medida, que se transformou na Lei nº 11.324/2006.

Os princípios da insignificância e da irrelevância penal vêm sendo aplicados em casos de infrações bagatelares. Conheça os pontos mais interessantes desses princípios e leia a entrevista exclusiva com o Dr. Fernando Capez sobre o tema.

Versa sobre a Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2006 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, para a regulamentação das regras relacionadas à atividade jurídica na realização do concurso para magistratura.

É um instituto que permite aos pais separados o exercício conjunto da guarda e educação de seus filhos menores.

Descrição do prazo, requerimento, requisitos, competência e documentos necessários, para que deficientes e taxistas interessados, que já possuem o direito a isenção de IPI, possam adquirir seus veículos com a concessão deste benefício.

A licença maternidade e paternidade, durante alguns anos, foi tema de discussão. Seriam ou não garantidos esses direitos aos pais adotivos regidos pela CLT? Vejamos como se encontra esse assunto hoje.

Aborda a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, ao alegar a violação do princípio constitucional da isonomia e da individualização da pena, concedendo a progressão de regime em crime hediondo.

A Lei 11.276/06, que entrará em vigor no dia 9 de maio de 2006, alterou os arts. 504, 506, 515 e 518 do CPC, porém seu ponto mais relevente é a inclusão, em nosso sistema processual civil, da chamada súmula impeditiva de recurso.

O art. 39, I do CDC proíbe os fornecedores de impor limites quantitativos na venda de produtos e serviços. Saiba o que fazer quando for vítima da cobrança de consumação mínima.

Após a edição da Súmula 309 do STJ, a jurisprudência vem permitindo a prisão do devedor de alimentos apenas em relação às 3 últimas parcelas devidas. Tal entendimento, no entanto, ainda não é pacífico em nosso ordenamento.