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O artigo aborda a Lei 12.249/10, resultado da conversão da MP nº 472/2009, que trouxe algumas novidades relacionadas ao Refis da Crise, ampliando, em certos aspectos, as vantagens e benefícios da Lei 11.941/2009, na busca de direcionar o contribuinte para obtenção dos benefícios legais.

O que é reforma tributária, fundamentos jurídicos e econômicos, cobrança não cumulativa.

No Brasil, tem-se um sistema de tributação constituído principalmente sobre a cadeia econômica produtiva, que suporta 76,38% do total da carga tributária brasileira. O restante da tributação brasileira, 6,06% do total, é relativo a outros tributos.

O desafio de uma Reforma Tributária é que esta deve manter a carga tributária existente, todavia distribuindo-a de maneira mais justa.

Aspectos jurídicos sobre a atual reforma tributária e sua provável influência sobre a economia nacional, na manutenção e geração de empregos.

O atual debate sobre a reforma tributária frente a uma abordagem acerca das características de progressividade e regressividade dos tributos.

É de fundamental importância que a Câmara dos Deputados venha em analisar com extrema cautela a Proposta de EC que dá uma nova redação ao texto do Artigo 192 da CF permitindo a regulamentação do sistema financeiro por leis complementares.

parece ser plenamente possível a desconsideração da coisa julgada no âmbito tributário sem que isso venha a representar ofensa ao princípio da segurança jurídica, na medida em que o que se está a evitar é a eternização da coisa julgada inconstitucional.

Tem como objetivo principal averiguar a responsabilidade pelas demonstrações contábeis em face do advento do Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02.

A responsabilidade por substituição refere-se à obrigação atribuída a terceiros de recolherem tributos devidos por outrem, assumindo, assim, o lugar do contribuinte direto.

Trata da análise jurídica da responsabilidade por substituição no direito tributário. Explora-se como essa responsabilidade transfere a obrigação tributária de uma pessoa para outra, examinando os motivos por trás dessa transferência e os desafios legais que surgem.

Apresenta uma visão geral da responsabilidade tributária em conformidade com as modalidades previstas no CTN, art 129 - 138.

Aborda os diferentes tipos de responsabilidade tributária, tomando por base classificações doutrinárias e os próprios dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional.

Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular, os sócios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dívidas tributárias desta. A mera não-localização da empresa no endereço fornecido ao Fisco já gera presunção de dissolução irregular.

Análise dos riscos existentes de evasão fiscal em obras/serviços de construção civil/infraestrutura, notadamente em cidades de pequeno e médio portes. E apresenta formas de combater a referida evasão fiscal e consequente perda de arrecadação do citado tributo municipal.

Discute o sigilo fiscal enquanto direito garantido pela constituição e a sua quebra em prol da coletividade, frente a previsão do Código Tributário Nacional e demais legislações em vigor.

Desestímulo ao empreendedorismo, insegurança jurídica, elevados custos de conformidade e burocracia fiscal irracional são integrantes de uma lista enorme de aspectos negativos desse sistema que dispensa ocupar mais espaço,.

Para empresas em franco crescimento, cuidado com as armadilhas do Simples Nacional em relação ao limite de R$4,8 milhões, entenda o sublimite e planeje a saída deste regime.

Todo o sistema tributário nacional está sendo maculado. Isso denota um distanciamento da democracia, e por via de conseqüência a falta de preservação dos direitos fundamentais do cidadão.

Acerca de discussão suscitada a respeito da dúvida existente se, durante o contencioso administrativo, no qual efetivou-se a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, poder-se-ia sustentar a suspensão do prazo prescricional.

Abordagem acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que o ISS, com alíquotas entre 2% e 5%, deve ser aplicado na comercialização de softwares.

Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF.

Artigo sobre decisão do STF que permite que o FISCO quebre o sigilo bancário sem necessidade de ordem judicial. Enfoque crítico da decisão.

Em novo julgamento do STF a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pela Excelsa Corte.

O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS.

Análise sobre decisão do STJ que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de cobrar as contribuições do PIS e da Cofins sobre a importação nas aquisições de mercadorias feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras – GATT destinadas à revenda dentro da Zona Franca de Manaus.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/11/2007, decreto nº 52.364/2007 que regulamentou a substituição tributária no Estado para os produtos: medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria e higiene pessoal.

O que é a Substituição Tributária?

Conseqüências da decisão do STF.

A restituição do valor pago a maior.

A involução do Direito Tributário no Brasil (Darwin talvez estivesse errado).

Trata-se de análise dos aspectos legais e repercussões econômicas da sistemática de substituição tributária para contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

Trata acerca imposto municipal ISSQN com previsão Constitucional no art. 156, III e Lei Complementar nº116/2003.

Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409.

A partir da LC n° 123, de 2006, aborda a uniformização do tratamento tributário para as pequenas e micro-empresas, com a definição nacional contida na lei e o afastamento da possibilidade de disciplina discrepante entre União, Estados e Municípios.

Trata do regime tributário que possui a finalidade de simplificar e desburocratizar a pequena e média empresa ainda conta com inúmeras dúvidas e vicissitudes, que deverão sofrer aperfeiçoamento antes do empresário optar pela nova modalidade.

Recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assinatura básica, bem como o pedido condenatório de devolução dos pagamentos efetuados.

Versa sobre a natureza jurídica da contraprestação paga pelo contribuinte ao poder público quando dá início ao processo de licenciamento ambiental, tomando por base as diferenças técnicas entre taxa e preço público.

Como as taxas têm sido mal empregadas no sistema tributário brasileiro.

A luz da Teoria dos Jogos, o Direito Tributário deveria se basear em técnicas que valorizassem mais a relação entre Estado e contribuinte, estabelecendo relações de mútua participação.

Apreciação bem humorada da absurda carga tributária atual e da nota fiscal como ícone do tributo de natureza declaratória.

Analisa a tributação não como mero instrumento de arrecadação das receitas públicas, mas o seu papel de intervenção na ordem econômica.

As empresas podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, aviso prévio e auxílio-educação pagas indevidamente nos últimos cinco anos.

Fato gerador, incidência tributária, atividades ilícitas, princípio da igualdade, cláusula "pecunia non olet" e diferença entre tributação e punição.

Trata-se da discussão acerca imunidade tributária do livro eletrônico com uma breve abordagem sobre a extensão desta mesma imunidade aos seus insumos.

Desde a CF de 1946 (art. 202) o princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentem contra o mínimo existencial.

O sistema de tributos e benefícios no Brasil não tem um impacto substancial sobre a distribuição de renda.

O objetivo dessa pesquisa é trazer uma fonte de pesquisa de forma prática e eficaz, para as empresas que exercem atividades comerciais junto aos templos religiosos, para que consigam consultar o limite da imunidade tributária, trazida na constituição federal e no código tributário nacional.

Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes pessoas físicas sem, contudo, autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.

Aborda a relevância da definição da natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro, para fins de definição da incidência tributária sobre suas atividades.