Lista completa de Artigos no DireitoNet

Demonstra como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados.

Análise acerca do principio da legalidade tributária, suas aplicações e implicação diante do nosso ordenamento jurídico.

Sugestões de compensação para quem tem em mãos precatório contra a União, os estados ou municípios. Orientação de como proceder em caso de ter crédito a receber por via de execução contra a Fazenda Pública (precatório) e ao mesmo tempo ser executado.

Na repactuação de empréstimos a prazo e valor determinados, com liberação de novos recursos, não se aplicaria o regime da tributação complementar.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre o sigilo bancário e fiscal.

Analisa a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.

Trata do terceiro setor que também tem obrigações tributárias, sujeitando-se às penalidades legais por omissão ou atraso nos seus cumprimentos.

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

Os efeitos desencadeados por uma execução fiscal vão além do simples ato de recuperação de valores devidos pelos contribuintes. O artigo explora as diversas ramificações jurídicas e financeiras que uma execução fiscal pode ter.

Utilizando do princípio da seletividade em favor do ambiente, o Estado estimula, com alíquota menor, a produção de produtos dentro de um padrão de sustentabilidade, desestimulando a produção de produtos nocivos ao meio ambiente com o aumento da alíquota.

A primeira seção do STJ confirmou o entendimento.

Reflexão sobre a necessidade de atualização contínua das normas tributárias diante das mudanças sociais, tecnológicas e econômicas.

Análise sobre o impacto da economia digital e o desafio da obsolescência das normas tributárias tradicionais.

Para cobrar suas dívidas, o governo utiliza-se de meios ilegais, imorais e que os contribuintes acostumaram a aceitar sem reagir.

Aborda o perfil constitucional do tributo em voga e algumas considerações que podem ser ponderadas quanto à sua implementação.

A Fazenda Pública vem exigindo a correção da base de cálculo do PIS quanto a valores devidos na vigência da LC 7/70, indevidamente.

Discorre sobre a possibilidade de pagamento de tributos com precatórios vencidos e não pagos.

Trata das considerações gerais sobre o Direito Tributário e, em especial, sua relação com outras ramos jurídicos.

Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27.

Tribunais Regionais também reduzem prazo para cobrança de dívidas tributárias, conforme decidido pela Corte Superior do STJ.

Violação aos princípios da economia e celeridade processual.

Trata sobre a nova sistemática dos precatórios e sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública.

Em vésperas eleitorais, cria-se um Fundo para pagar Precatórios no RS, que em hipótese otimista, pagaria 10% (dez por cento) do serviço da dívida existente, reduzindo as verbas já escassas do Judiciário e de outros Poderes.

O presente artigo visa comprovar a convivência harmônica entre as prerrogativas processuais outorgadas à Fazenda Pública em juízo e o princípio constitucional da isonomia, justificando-se o tratamento especial em face do interesse público a ser preservado, interesse esse que tem como titular a própria coletividade.

Trata da incompatibilidade de manutenção das prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo na defesa do interesse público secundário, devendo ser mantida a igualdade de condições entre as partes, sob pena de comprometimento da efetividade do processo judicial.

Análise acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito tributário, estabelecendo as especificidades e a diferenciação fundamental entre os institutos na seara tributária.

No Direito Tributário, o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei que modificou o "modus operandi" da prescrição intercorrente.

Análise da matéria julgada em recurso repetitivo pelo STJ e que alcançou mais de 27 milhões de processos.

É preciso que os operadores do direito fiquem atentos aos processos com prescrição intercorrente para requerem seus arquivamentos, utilizando-se da previsão legal constante do Inciso V do art. 924 do NPC, colaborando assim para com a celeridade do Judiciário.

As execuções fiscais representam a classe de ação mais numerosa no judiciário, segundo relatório do CNJ. Parte deste fenômeno se deve à sua grande duração média, causada por suspensões de prazo prescricional lastreadas em dispositivos inconstitucionais da Lei de Execução Fiscal.

A Instrução Normativa nº 70, de 10 de maio de 2002 do INSS, em seu art. 156 reza que: "é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente às sociedades civis e a quaisquer empresas atuantes na área de prestação de serviço".

O Princípio da Presunção da Inocência tem hoje sua aplicação ampla no Direito Penal e em quase todas as suas subespécies, excetuando-se o Direito Penal Tributário, que trata de infrações à legislação tributária.

Visa diferenciar os institutos da tarifa e do imposto, salientando as características principais de cada um e mostrando a visão pretoriana sobre tal tema.

Comprova-se a publicidade do processo administrativo tributário quando se constata que o seu julgamento é público. Em processos que correm em segredo, o acesso ao seu julgamento é permitido somente às partes interessadas.

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.

Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço.

Descreve os trâmites legais para cobrança do débito fiscal após a constituição definitiva do crédito tributário.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados).

Temos três grandes problemas que devem ser solucionados com urgência: redução de carga fiscal, diminuição da corrupção e modernização do país. É preciso aproveitar o excelente clima de investimentos mundiais nos países emergentes.

Em quase qualquer lugar, se prestarmos atenção, quase sempre haverá alguém por perto reclamando da injustiça que impera na tributação brasileira e apresentando alguma sugestão para melhorá-la.

Análise da quebra de sigilo bancário pela fiscalização tributária, consoante a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 105/2001.

Muitas vezes pagamos várias vezes por produtos não recebidos. Exemplificando, pagamos ao governo federal, estadual e municipal por saúde e educação, mas não os recebemos de nenhum destes vendedores.

Mostra a efetiva aplicabilidade do reconhecimento da imunidade tributária a prestadores de serviços vinculados a organismos internacionais quando se reconhece o vínculo contratual entre as partes - Precedentes do TRF da 1ª Região.

Análise da recuperação de crédito das empresas optantes pelo Simples Nacional, por meio da restituição ou da compensação, instrumentos previstos na legislação brasileira, contudo, em função da complexidade do sistema tributário nacional, a grande maioria das empresas não usufruem deste direito.

Trata da possibilidade de ajuizamento de ação para recuperação de PIS e COFINS incidentes em ICMS, como direito líquido e certo, Cobrança declarada inconstitucional pelo STF com repercussão geral.

Considerações sobre as recentes possibilidades de equiparação das clínicas médicas, prestadoras de serviços de natureza hospitalar, aos hospitais, para fins de redução da base de cálculo apurada para a determinação do IRPJ e da CSLL.

Redução de tributos, de jornada de trabalho geração de empregos são sempre assuntos polêmicos debatidos no Brasil, que historicamente favorece o capital e a quem o possui.

Análise acerca de cobranças indevidas praticadas pela Receita Federal no âmbito do REFIS IV promulgado pela Lei 11.941/09.

Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional.