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Análise crítica de todas as normas constitucionais, originárias e derivadas, que fundamentam a legislação deste novo Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte (Lei Geral), Simples Nacional e Supersimples, que é a Lei Complementar 123 de 14.12.2006.

Aborda a existência de sobreprincípios, princípios e subprincípios, tanto no campo do Direito em geral, como no do Direito Tributário.

A inércia das entidades representativas dos diversos segmentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória.

O presente estudo visa a analisar o momento em que a lei tributária entra em vigor, estando, a partir de então, apta a produzir seus efeitos.