Lista completa de Artigos no DireitoNet

Trata dos impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, aborda questões intrínsecas à aplicação prática do instituto.

Exceção da impenhorabilidade do bem de família: fiador em contrato de locação é excluído.

A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

Análise do alcance prático da regra de impenhorabilidade.

A partir da Lei n° 11.636/07, instituída em 28 de dezembro de 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a cobrar custas processuais de 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. Anteriormente, eram serviços gratuitos.

A existência de programas de Compliance Trabalhista intenta, em última análise, a condução dos negócios com ética e integridade, melhorando o ambiente empresarial interno e a redução do passivo trabalhista oriundo de penalidades administrativas/indenizações judiciais.

O infanticídio configura delito autônomo (delictum sui generis) e privilegiado, porque, mesmo possuindo o mesmo núcleo do homicídio (matar), possui pena mais branda por considerar que a mãe não age livremente, mas influenciada por alterações físicas e psíquicas decorrentes do estado puerperal.

O planejamento faz muita diferença em termos de redução de custos, e evita disputas judiciais que às vezes podem se arrastar por décadas.

O tema que se discute aqui se relaciona com a existência de importância do estudo da história do Direito pelo bacharéis nas faculdades/universidades do Brasil.A História do Direito, sucintamente, é o ramo do conhecimento que estuda o fenômeno jurídico ao longo do nascer e renascer das civilizações...

Trata da impropriedade da execução provisória das astreintes, bem como, da impossibilidade de sua manutenção caso a ação venha a ser julgada improcedente em face do autor.

Artigo sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem passíveis de reparação moral.

Aborda o princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas e a obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito, que deságua na inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras, por meio de instrução normativa.

Analisa e propõe alternativas a recente alteração de jurisprudência do STF, quanto à impossibilidade de decretação de prisão do depositário infiel e o impacto que tal decisão trará nas ações de execução fiscal.

No mundo jurídico de hoje várias são as vezes em que nos deparamos com condenações judiciais e contratos que trazem a vinculação do salário mínimo com índice indexador, o que é vedado pela Constituição, maculando o ato jurídico que nele se baseia.

Aborda em qual momento será cobrado o imposto causa mortis, quem são as pessoas obrigadas a pagá-lo, o seu prosseguimento, bem como as suas características.

Características básicas acerca do imposto de importação no Brasil.

Afasta a tese de que não incide IR nas verbas mencionadas, durante a vigência do contrato de trabalho.

O crescimento da construção civil, com participação especial de pessoas físicas sem um planejamento tributário correto, poderá ocasionar o pagamento indevido de tributos ligados ao setor.

Análise acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro. O referido imposto encontra-se regulamentado na Lei n° 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001.

Comentário, crítica e conclusão.

O Projeto de Lei Complementar 277/08 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.O fato gerador do imposto sobre grandes fortunas...

Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.

Deve-se verificar se a matéria publicada está condicionada a verdade dos fatos, não havendo distorção dos fatos mediante o abuso de direito, com o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar.

Retrata o poder de influência da imprensa sobre a opinião das pessoas e dos próprios julgadores destes casos calamitosos, abordando as normas legais que infringe.

Discorre sobre a necessidade de advogado na audiência de conciliação no procedimento sumário sob pena de revelia ainda que a parte desacompanhada de causídico compareça munida da peça contestatória devidamente assinada.

Comentário sobre um relevante debate promovida na UERJ sobre pesquisa com células-tronco embrionárias, que teve a participação de cientistas e juristas, assistido por cerca de 100 estudantes de Direito da UERJ.

O artigo traz explicações sobre o duplo regime sancionatório dos chefes do Poder Executivo no que no que se refere à responsabilização por crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.

Analisa de modo breve a possibilidade de se exercer controle sobre atos fraudulentos ou corruptos de agentes públicos, em situações normativas dadas, mediante antecipações de ações e decisões estratégicas oferecidas pela teoria dos jogos em adaptação das ciências econômicas para as ciências jurídica

Quando questionamos a impunidade logo vem à lembrança as deficiências do Código Penal, que apesar de ter sido alterado inúmeras vezes desde os idos de 1984, envelheceu.

Análise minunciosa sobre imputabilidade no universo jurídico e o exame de todas as manifestações da conduta delinqüencial.

O tema é polêmico e foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça em 18 de novembro de 2000. Predominou a opinião dos que defendem a redução da maioridade.

Visa tecer alguns comentários acerca da Teoria da Imputação Objetiva, mencionando sobre o risco permitido, o proibido, o incremento do risco e a autocolocação em perigo.

Após ter ganhado ênfase nos meios de comunicação pelo ineditismo do fato, a prisão do Senador da República Delcídio do Amaral desencadeou vasta discussão jurídica a respeito da imunidade à prisão dos membros do Parlamento.

Aborda a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e outros meios de difusão de informação, visto que a lei não trata sobre tais casos, o que leva a controvérsias e especulações sobre o tema.

A norma imunizante prevê a limitação do poder de tributar ao papel destinado à impressão dos livros, periódicos e jornais. Nesse passo surge à tona o cabimento ao CD-ROM, DVD, disquetes, etc, os quais são elementos para difusão de cultura e pensamento e devem ser protegidos da tributação.

Possibilidade de extensão da imunidade tributária garantida aos livros, períodicos e do papel destinado à sua impressão, garantida no art. 150, VI, d, da CF, ser extendida aos livros em CD-ROM.

Analisa o âmbito de aplicação da imunidade tributária quando a entidade beneficiada figura como adquirente de mercadorias ou como tomadora de serviços tributados pelo ICMS.

Trata da imunidade tributária das instituições do terceiro setor, prevista na Constituição e no CTN. Contudo, alguns órgãos arrecadadores insistem em não aceitar e de forma equivocada exigem procedimentos contidos em leis ordinárias, contrariando, inclusive julgados do próprio STF.

Análise acerca de fatos que permeiam o tema das imunidades tributarias dos templos de qualquer culto, previstos na CRFB/88.

Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.

O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro.

Demonstra os aspectos negativos da aplicação da Súmula nº 106 do STJ nas execuções fiscais, principalmente considerando a nova redação do artigo 174, I, do CTN.

Trata da alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro relativamente ao Crime de Embriaguez ao Volante e sua repercussão prática ou ineficácia, diante das falhas técnicas e estruturais apresentadas.

As verbas que não integram o salario de contribuições, ou seja, as exceções, estão também previstas no artigo 28, no §9°, sendo que, não está previsto o aviso prévio indenizado, motivo pelo qual, surgem diversas posições quanto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba.

Trata das implicações tributárias para os residentes no exterior que recebem por doação, ou mesmo, por sucessão, bens situados no Brasil transmitidos por brasileiros aos residentes no exterior.

A base para a desconsideração da personalidade jurídica não se limita apenas ao não cumprimento das obrigações financeiras, mas sim ao abuso da personalidade jurídica por meio do evidente desvio de finalidade e da comprovação incontestável da confusão patrimonial

O instituto da federalização e o caso Manoel Matos.

O NCPC inovou ao incorporar no nosso ordenamento jurídico o incidente de resolução de demandas repetitivas, característico dos países que adotam o sistema Common Law, entretanto, da forma que foi disposto, esse procedimento ignora princípios norteadores o direito, como contraditório e ampla defesa.

Também chamada por alguns de Apartheid Digital, a Exclusão Digital vem crescendo em progressão geométrica com a informatização do serviços públicos básicos. Discutir a Inclusão Digital é algo novo para a sociedade brasileira.

O presente artigo trata da inconstitucionalidade da ação do Ministério Público do DF quanto à remoção de cercamento dos condomínios horizontais no Distrito Federal. Palavras-chave: Ministério Público do Distrito Federal. Inconstitucionalidade. Ação. Cercamento de Condomínios.