Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise do contrato de namoro, com a finalidade de se discutir sua validade, bem como se seria apto a produzir efeitos no mundo jurídico, buscando aparato jurídico no Direito Civil Contratual e no Direito de Família.

Trata do cabimento ou não de reparação de danos que acarretem a ruptura da entidade familiar por motivos vexatórios.

Análise acerca da situação do devedor de alimentos na sistemática do Novo Código de Processo Civil.

A relação avoenga é o convívio entre avós e netos, que deverá ser preservado por ser parte do equilíbrio da estrutura familiar, é um dever desobstruir os canais do preconceito, intolerância, egoísmo, para que não seja permitida a quebra da íntima união entre as ligações sanguíneas e socioafetivas.

Estuda-se a disciplina das sucessões aplicadas à união estável, tecendo-se comentários e sugestões interpretativas à norma contida no art. 1.790 do Código Civil de 2002.

O chamado “poliamor”, ao defender e pregar o ativismo poligâmico não representa nenhum avanço ou progresso para nossa sociedade e muito menos para a família brasileira.

O direito de representação existe na linha reta descendente; na ascendente, não. E para a aplicação do instituto é necessário que o representando seja pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência).

Aborda a possibilidade do idoso pleitear judicialmente alimentos quando não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, considerando que caberá à família e ao Poder Público assegurar-lhe a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direito, com absoluta prioridade.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito onde não há espaço para discriminações ou interpretações desvirtuadas da lei, onde a liberdade de crença deve ser respeitada para que o direito atinja seu propósito maior.

Análise dos direitos sucessórios relativamente à união estável, a fim de verificar os direitos dos companheiros e compará-los aos direitos dos cônjuges.

O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, mas existem várias situações em que o art. 1.581 do Código Civil não tem aplicação. No caso de casais com filhos menores, os superiores interesses dos filhos incapazes deve prevalecer. Alimentos e guarda não podem ficar para depois.

Há algum tempo verifica-se que a importância dos Códigos vêm diminuindo, se compararmos com o século XIX, momento em que foi idealizado o Código Civil Francês – Código Napoleão, que, por sua vez, inspirou vários códigos civis pelo mundo, no século XIX e XX. Além disso, imperou a técnica de legislar...

Análise acerca da interpretação da nomenclatura "esforço comum" em uma eventual partilha no divórcio sob a ótica de dois regimes de bens o da comunhão parcial e o da separação obrigatória.

Com o passar do tempo, em meio a progressos e retrocessos, a adoção ganhou a imagem de algo positivo, em que tanto adotantes como adotados ganhariam com a sua concretização.

Descreve o instituto da família na Idade Antiga, segundo a obra de Fustel de Coulanges, "A Cidade Antiga".

Análise sobre a possibilidade da cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realização do inventario – e a possibilidade de seu manejo em sede de inventário extrajudicial pelo cessionário.

Quando se fala em obrigação alimentar, a exigibilidade surge com a fixação dos alimentos provisórios pelo juiz, no entanto, há exequibilidade a partir do ato citatório e quando se configura a renitência do devedor em cumprir seu encargo.

Breves comentários sobre os tipos de testamento previstos no Código Civil vigente a partir de 2003.

Estudo sobre o inventário judicial e extrajudicial, apresentando algumas peculiaridades incluídas no Código de Processo Civil de 2015.

Breve análise da fase contemporânea do Direito de família com enfoque no tema paternidade socioafetiva.

Texto que versa sobre as alterações no divórcio em razão da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Trata sobre o dever de indenizar o filho abandonado afetivamente pelo pai.

Sustenta que o princípio da unidade familiar (Art. 226, CF) pode amparar decisões judiciais que autorizam a viagem de menores ao exterior, junto com o guardião, quando estes querem fixar ali seu domicílio.

Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II - da pessoa maior de sessenta anos;Na Câmara dos Deputados há projeto de lei, PLS 209/2006, que visa a acabar com a disposição preconceituosa do artigo 1.641, II, do Código Civil.Não obstante, há ainda divergências sobre qual...

O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil.

O testamento tem muitas utilidades pois, ele pode informar exatamente quais bens serão direcionados aos herdeiros, da mesma forma, reconhecer um filho de outra relação ou beneficiar amigos e entidades que não seriam alcançados pela sucessão.

As formas testamentárias podem ser utilizadas por qualquer pessoa, em qualquer momento de sua vida, com exceção a algumas pessoas incapacitadas para certas formas. Cada uma dessas formas apresentará vantagens e desvantagens e a escolha cabe exclusivamente ao testador.

Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

Estudo acerca da lei número 11.804/2008, lei de alimentos gravídicos, analisando seus aspectos processuais, as inovações por ela trazidas, a insegurança trazida ao suposto pai e também a possibilidade de indenização a este em caso de negativa de paternidade.

Analisa o artigo 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o direito a alimentos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, realizando uma abordagem comparativa e crítica com os alimentos previstos no Código Civil.

A adoção, por ser ato irrevogável, deve está cercada de garantias, e uma delas é a sua irrevogabilidade, gerando a partir daí efeitos em razão de sua opção.

Em razão do alto risco de transmissão comunitária pelo novo coronavírus – covid-19 na população carcerária, o art. 6 da Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos magistrados com competência cível a colocação em prisão domiciliar dos presos por dívida alimentar.

Assim como ocorreu com o reconhecimento da união estável e da união homoafetiva, a visão sobre a família evoluiu, não sendo mais baseada apenas por liames genéticos, biológicos e decorrentes do casamento civil.

A partilha de bens é devida na união estável como garantia de direitos aos conviventes e sua prole. Sendo que adota-se a divisão do patrimônio como no regime de comunhão parcial de bens no matrimônio.

A Lei nº 11.441/07 desjudicializou os processos de separação e divórcio consensual e partilha de bens entre herdeiros maiores e capazes.

As peculiaridades do caso julgado pelo TJDFT chamam a atenção para os cuidados que os casais devem ter durante a convivência e a constituição da família. O modelo familiar deve prestigiar o equilíbrio financeiro do casal e condições iguais de crescimento profissional.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, além da pena de prisão, o devedor da prestação alimentícia, poderá ter seu nome incluído no cadastro de mau pagadores, nos termos do artigo 782, § 3º do novo diploma legal.

Análise sobre a natureza jurídica da PLR e seus efeitos reflexos para o cálculo de pensão alimentícia. Ainda, aborda os 2 essenciais pilares usados para o julgamento de ações envolvendo alimentos.

Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão.

O poder familiar é instituto importante no ordenamento jurídico brasileiro, dando ensejo a direitos e deveres que devem observar, sobretudo, o melhor interesse da criança e do adolescente.

Resumo: Ainda existem fronteiras no direito de família em torno do dogma da família binária ou monogâmica – mas fato é que o direito mundial tem se preocupado com o tema das sociedades poliafetivas – ponto de partida para vários problemas.

Abordagem acerca da possibilidade de conversão de um pacto antenupcial em contrato de convivência quando não há a posterior celebração do casamento para formalização do ato.

A Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante.

Analisa-se o parentesco nos dias atuais; a prevalência da sociopaternidade na doutina e jurisprudência; a impossibilidade da desconstituição da paternidade socioafetiva através de ação negatória de paternidade; bem como o princípio do melhor interesse da criança e o direito à identidade.

O objetivo da execução alimentícia é obrigar o devedor de alimentos, de forma coercitiva, a satisfazer, rapidamente, as necessidades básicas do alimentando.

A prisão civil do genitor por não cumprimento da obrigação de pensão alimentícia é medida excepcional que somente deverá ser utilizada depois de consumidos os demais meios executivos da obrigação, tais como a penhora de bens, o desconto em folha de pagamentos ou extrair os rendimentos do devedor.

Um fundamento quanto ao desajuste social que é a prisão do devedor de alimentos.

O projeto de Lei nº 7.018/2010, oriundo da Câmara dos Deputados, quer proibir a adoção de crianças ou adolescentes por pessoas do mesmo sexo. Dessarte, para tanto, o projeto de Lei pretende modificar a redação do artigo 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a redação do...