Lista completa de Artigos no DireitoNet

O Desafios do Direito Contemporâneo abordando a valoração a favor do abortamento de fetos anencéfalos.

Busca demonstrar o afeto não apenas como elemento constitutivo das "novas relações" familiares, mas, sobretudo, como bem jurídico tutelado em diversos diplomas legais, o que o legitima como indenizável.

Aborda a questão da valorização dos profissionais de ensino à luz do artigo 206, da Constituição Federal de 1988.

Análise dos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.158-35.

Muitas empresas questionaram judicialmente a restrição, alegando que esta regra, na verdade, é mero instrumento de cobrança tributária.

A apresentação de provas e a verificação dos preceitos do princípio da verdade material estão diretamente relacionados no processo administrativo, no sentido de que a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos tais como ocorridos, independente da impressão das partes.

Esclarece algumas das modificações introduzidas pela Lei Complementar 118/05 analisada concomitante com a Lei 11.101/05 - Nova Lei de Falências.

Aborda quais os parâmetros definidores do lapso temporal que compreende o evento vida, tendo este como eixo central de um sistema jurídico positivado baseado na idéia técnico jurídica.

Principais aspectos da Lei que incluiu e alterou dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro adequando a videoconferência, na fase interrogatorial ou na inquirição das testemunhas, quando esta se mostrar indispensável.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta em seu capítulo XIX onze tipos penais, os crimes de trânsito. Como ocorre também em inúmeros outros dispositivos do CTB, alguns desses tipos penais apresentam redação de pouca qualidade jurídica.

Trata sobre o tema da violação dos Direitos Autorais na internet.

Durante muito tempo, o estudo sobre as mulheres foi uma questão ausente na historiografia. Voltada ao silêncio da reprodução materna na sombra da domesticidade, elas são as águas estagnadas, enquanto o homem resplandece e age.

Analisa a posição da vítima da violência doméstica frente a Lei 9.099/95 que apresenta uma solução formal quanto ao procedimento relegando a vítima a um papel secundário.

Relata o papel da mídia para a sociedade, influenciando as pessoas de forma violenta e servindo como importante instrumento de manutenção do status quo.

A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – não trata de todas as manifestações de violência de gênero, mas apenas daquelas praticadas pelo homem contra a mulher que revelem uma concepção de poder do homem contra a mulher.

Sabe-se que no exercício da função patriarcal, os homens detêm o poder de determinar a conduta das categorias sociais nomeadas, recebendo autorização ou, pelo menos, tolerância da sociedade para punir o que se lhes apresenta como desvio.

A mídia tem divulgado alguns dados alarmantes sobre a violência doméstica, dados que dão conta de que "no Brasil, a cada duas horas uma mulher morre vítima de violência doméstica", que "dez mulheres são vítimas de violência a cada hora", ou "a cada hora, dez mulheres são vítimas de maus tratos".

Texto que analisa o problema da violência de maneira correlata à ineficácia das leis, utilizando-se do pensamento filosófico e da teoria tridimensional do Direito.

A violência psicológica é uma das formas mais sutis, porém devastadoras, de violência contra a mulher. Em 2021, a criação da Lei 14.188 marcou um avanço importante ao incluir o crime de violência psicológica como um tipo penal específico.

Trata-se de uma abordagem sucinta sobre a criminalidade presente na sociedade contemporânea e as formas de combatê-la sem que aja uma agressividade maior, através do método preventivo. Não configura a solução dos problemas, mas uma forma de amenizá-los.

Visa a demonstrar que, de forma cada vez mais rotineira, o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado equivocadamente preceitos e institutos de direito criminal na seara infanto-juvenil, em contraposição aos ditames da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um breve panorama sobre a participação na vítima no processo delitivo.

Trata acerca da tendência do operador do direito em não observar as regras determinadas para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o que isto pode implicar para o empresário e para o Estado.

As ações indenizatórias por abandono afetivo que chegam no Judiciário têm o condão de amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente da omissão familiar porque gera danos no desenvolvimento da criança e do adolescente, não podendo ser confundido com obrigação de amar ou indenizar a falta de amor.

Tema atualíssimo e controvertido em face de ações que estão sendo propostas, nas quais filhos que se sentiram abandonados pelos pais estão pleiteando indenizações por danos morais.

Somente é possível ao governo combater a sonegação porque esta existe, é endêmica, histórica, e sempre presente no contexto tributário brasileiro.

Faz menção à pretérita e a nova Lei de Entorpecentes, levando-se em conta a recente decisão do STJ que sustenta ter ocorrido a abolitio criminis do art. 18, III, da Lei 6.368/76 (associação eventual) pela nova Lei de Tóxico.

Discorre sobre o princípio da igualdade em seu sentido tanto formal quanto material. Além disso, constrói uma análise sobre as ações afirmativas no ensino superior, observando as razões jurídico-sociais para adoção de tais medidas.

Analisa a teoria dos pressupostos processuais tradicional, criticando-a à luz de teorias mais modernas como a do Prof. José Orlando Rocha Carvalho.

As tradicionais classificações psiquiátricas de transtornos mentais são insuficientes para diagnosticar muitos transtornos revelados durante o atual estágio de desenvolvimento científico.

Quando se transgride estas normas, causando uma perturbação da ordem, tem-se a necessidade de ressarcir os danos causados. Esta é uma reação natural do homem, de ver seus prejuízos de alguma forma reparados.

O Brasil segundo a Constituição Federal é um estado laico, não possuindo uma religião oficial, embora respeite e admita todas. Porém o plano fático se mostra conflituoso, onde a religião interfere de maneira crucial no Estado brasileiro.

A questão parece apontar para uma pronta descriminalização, uma vez que as mulheres demandam o direito sobre o próprio corpo e sobre sua saúde. Mas a argumentação contrária indica que não se trata da vida da mulher tão somente, mas também da vida como uma perspectiva geral

Mostra uma situação absurda e desproporcional que pode ocorrer em virtude da aplicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Breve estudo sobre o abuso de autoridade e a sua caracterização, ato ilícito, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem.

Retrata uma situação de abuso de direito em concreto em uma relação trabalhista. Aborda principais condutas do agressor e conceitos básicos sobre o dever de indenizar no caso de abuso de direito ou assédio moral nas relações trabalhistas.

Discorre sobre o abuso de poder focalizando a polêmica da inclusão pela Lei 11.300/06 do Art. 30-A na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), comentando e analisando a Minirreforma Eleitoral de 2006.

Abordagem das formas de abuso de poder dos agentes públicos, em todas suas vertentes. Quais sejam, o excesso de poder, o desvio de poder e a omissão de poder.

Tem como objetivo elucidar a constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas frente ao princípio da autonomia universitária.

O texto versa sobre a açao civil pública, seus objetivos, legitimados ativos, os procedimentos, o escopo da LACP.

Tece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.

Tem como intuito analisar aspectos conceituais desse instrumento processual bem como analisar sua evolução legislativa.

Analisa os apectos atuais da Ação Civil Pública com base na Lei n. 7.437/85 no âmbito da tutela ambiental.

Estudo acerca de uma provável inconstitucionalidade na legitimidade ativa na Lei da Ação Civil Pública em face do artigo 225 da Constituição Federal.

Trata-se de uma análise jurisprudencial de questões recentes acerca da ação de exibição de documentos, referentes aos contratos bancários, com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O estudo consubstancia-se por duas vertentes polêmicas: a admissibilidade de foro privilegiado nas ações de improbidade e a possibilidade controversa da responsabilização de agentes políticos por ato de improbidade ou crime de responsabilidade, nos moldes da lei 1079/50.

Análise sobre pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa e aspectos práticos envolvendo reflexos jurídicos em bloqueios na propriedade de bens imóveis.

Artigo sobre a primeira fase da ação de prestação de contas, numa interpretação jurisprudencial dos Desembargadores integrantes do grupo de Câmaras Cíveis especializadas em contratos bancários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A ADECON e a necessidade da demonstração da controvérsia judicial.

O texto traz o procedimento monitório, bem como as posições e argumentos favoráveis e desfavoráveis quanto ao seu cabimento em face à Fazenda Pública.