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É corriqueiro o uso das obrigações solidárias. Logo, faz-se mister dominar tal assunto. Pensando nisto abordo os principais pontos sobre o tema, esclarecendo assim muitas dúvidas acerca desta modalidade de obrigação.

Busca-se como alternativa de solução da lide a composição amigável, pois o direito processual deve estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização deste.

Para que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’.

Pretendemos, com os ensinamentos dos mestres do Direito, colocar a questão dos pressupostos do Estado de Direito.

Nem sempre é possível que se determine de plano o caráter bagatelar de uma conduta, o que acontece amiúde em casos de descaminho, crimes previdenciários e de sonegação de impostos.

Trata das mudanças no setor de autopeças do Estado de São Paulo com a introdução do regime de substituição tributária.

O artigo aborda as distinções entre o tratamento dado pelo novo Código Civil à sucessão do companheiro e à sucessão do cônjuge e as distorções daí decorrentes.

O artigo 1.593 do Código Civil disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. A multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica sucessória, tanto na linha descendente, quanto na linha ascendente.

Se de um lado tem-se a necessidade de um sistema tributário favorável ao Estado no recebimento do crédito tributário, por outro, temos o princípio constitucional da livre iniciativa, onde se faz necessário promover a segurança jurídica à proteção da atividade empresarial em face do poder estatal.

Trata da histórica decisão do STF que reduziu o prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, decisão esta que impõe ao contribuinte e ao fisco inúmeros questionamentos acerca dos pagamentos já realizados.

Com a motivação de preencher o vácuo legal, houve a edição da Súmula Vinculante nº 11. Logicamente, um observador mais atento notará que o uso das algemas permanece inalterado em relação a presos de condição social mais humilde.

Expõe o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inconstitucionalidade de exigência constante do Código de Trânsito Brasileiro, ao exigir o pagamento da multa para o recurso de segunda instância.

Analisa o instituto da súmula vinculante, recentemente incluída na Constituição Federal pela Emenda nº 45.

O artigo procura trazer a tona a Teoria da Supremacia da Constituição idealizada por Hans Kelsen, de forma a demonstrar a necessidade da garantia e proteção dos preceitos constitucionais e da existência de um mecanismo que garanta esta supremacia.

Analisa a suspensão da prestação do serviço público pelo seu não pagamento quando o usuário deste serviço é o Poder Público, comentando seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

O Supremo Tribunal Federal, por relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender, em todo o território nacional, ações e inquéritos que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o MPE/MPF.

O presente artigo procura demonstrar os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do Processo Civil, a partir das alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, principalmente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil.

O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, ao final, acaba por custear a previdência social, único amparo certo que o mesmo terá quando acidentado.

É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.

Tendo em vista a relevância do tema consubstanciado no âmago do controle de constitucionalidade, o presente estudo visa a apresentar em breves pinceladas as inovações intelectivas acerca da declaração de inconstitucionalidade à luz do crescente ativismo judicial.

É freqüente o esquecimento de que a doutrina da desconsideração representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica e não a sua negação.

Uma análise sobre a desconsideração e suas hipóteses no Novo Código Civil.

Analisa o conceito de crime, as teorias da conduta e a imputação objetiva.

Analisa a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

A Teoria da Perda da Chance surge no Direito Francês como um complemento da noção da “responsabilidade” no âmbito cível, considerando-se a impossibilidade de exercício de uma oportunidade.

Um agir comunicativo de onde derivam a ação comunicativa e o discurso, que visando à integração social, à cidadania, à democracia direta, não passa de uma utopia no séc. XXI.

Abordagem acerca da teoria do adimplemento substancial, sua origem, as repercussões no direito estrangeiro e nacional, com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro. Bem como os princípios, conceitos, aplicabilidade e jurisprudências.

A atividade hospitalar não representa riscos à coletividade ou ao particular, já que, são representadas pelos profissionais da medicina que devem precipuamente empregar toda a diligência necessária através dos seus conhecimentos técnico-científicos, observando ainda as determinações éticas.

A partir da Teoria da Argumentação, começaram a ser analisadas tentativas de trazer racionalidade ao discurso jurídico. Theodor Viehweg sugeriu a sua teoria tópico-problemática para tal função.

Breve análise dos efeitos jurídicos do trágico e recente acidente aéreo envolvendo a Gol - vôo 1907, bem como seus reflexos sociais, abordando em especial as especulações indenizatórias.

Discorre acerca da aplicabilidade da transação nos crimes conexos com o advento da Lei Federal n. 11.313 de 2006.

Relato sobre a realidade que vivemos no país onde ninguem é de ninguem.

A medida antecipatória da tutela sempre despertou curiosidade em sua aplicação, principalmente no que tange à sua efetividade junto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

Sabemos que para viver bem e, além disso, viver com dignidade, precisamos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, afinal, o meio ambiente natural é de essencial importância para o desenvolvimento humano tanto em nível econômico, como cultural, social, físico e mental.

O artigo versa sobre a atuação da ANS na pandemia e os efeitos das suas decisões nas diretrizes atuais da crise sanitária.

Tem por objetivo esclarecer o leitor quanto a natureza jurídica do nome comercial, frente as discussões que este tema tem gerado no direito empresarial, tendo em vista o surgimento do direito concorrencial.

Apresenta-se o instituto da exceptio non adimpleti nos contratos que versam sobre prestação de serviços públicos. Ressalta-se a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana diante do dilema sobre a aplicação da exceptio non adimplenti diante ainda da importância do princípio da boa-fé.

A Consolidação das Leis do Trabalho tem capítulo especial dedicado à proteção dos menores empregados. Todavia, o mesmo diploma normativo não é específico quando à tutela dos menores emancipados, devendo utilizar-se, por isso, dos dispositivos do Código Civil de 2002 a respeito do assunto.

O Direito Penal, ao tutelar bens ou interesses jurídicos, indiretamente está tutelando o valor supremo da dignidade da pessoa humana e seu corolário lógico: o direito à busca da felicidade.

O autor faz uma análise da União como ente federado à luz da Constituição de 1988.

Análise sobre a União de Processos no Direito Processual Penal, destacando características da conexão e da continência, do foro privilegiado e de como esses dois temas convivem na doutrina, na jurisprudência e na lei.

Alguns segmentos mais radicais da sociedade que se posicionam de forma contraria à união homoafetiva vem desferindo atos atentatórios à dignidade da pessoa humana contra aqueles que vivem o fato social união homoafetiva.

O processo, entendido como o procedimento envolvido pelo contraditório, é uma categoria jurídica que tem várias divisões: desde os processos não-estatais até os legislativos.

A PEC 21/2005, que dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública, voltou a ter andamento depois de alguns anos em que ficou esquecida por conta da pressão exercida pelas instituições policiais. Assim sendo, na comissão de...

Análise do projeto do novo Código de Processo Civil em trâmite no Congresso Nacional, abordando as mudanças que ocorrerão no processo civil de forma genérica e, especificamente, no campo do processo cautelar.

A Constituição prevê que a pena deve ser executada de forma individualizada. Porém, na prática, as diferenças individuais são desprezadas, o que gera diversas distorções. Uma delas é a negligência com relação aos criminosos psicopatas.

Uma abordagem ao instituto jurídico da usucapião, voltado para os bens móveis.

A arbitragem se faz uma opção à jurisdição estatal, configurando-se como meio de contribuir para o desafogamento da jurisdição convencional.

Defende a aplicação da teoria do Mínimo Ético no Direito, demostrando que todas as normas, sem exceção, têm uma validade moral.

Em que pese o contrato escrito ser o ideal, por trazer maior segurança jurídica para ambas as partes, a inexistência de formalização da relação entre representante comercial e a empresa representada não pode servir de proteção para que os direitos previstos em lei sejam descumpridos.