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Taxas: um novo imposto
Nilton Severiano de Oliveira Junior
Como as taxas têm sido mal empregadas no sistema tributário brasileiro.
Tributário 17/04/2003
Da impossibilidade de dispensa parcial de multas fiscais por meio de anistia fiscal
Dênerson Dias Rosa
O instituto da anistia fiscal implica em esquecimento da infração cometida e, somente por derivação, em dispensa da penalidade aplicada.
Tributário 08/04/2003
Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional
Celso Marcelo
É de fundamental importância que a Câmara dos Deputados venha em analisar com extrema cautela a Proposta de EC que dá uma nova redação ao texto do Artigo 192 da CF permitindo a regulamentação do sistema financeiro por leis complementares.
Tributário 04/04/2003
Reforma Tributária e a federalização do ICMS
Dênerson Dias Rosa
No Brasil, tem-se um sistema de tributação constituído principalmente sobre a cadeia econômica produtiva, que suporta 76,38% do total da carga tributária brasileira. O restante da tributação brasileira, 6,06% do total, é relativo a outros tributos.
Tributário 04/04/2003
Sigilo bancário
Edson Rueda Junior
Análise constitucional.
Constitucional 04/04/2003
Natureza jurídica da contribuição à seguridade social
Edson Rueda Junior
Análise das teorias acerca da natureza jurídica da Contribuição à Seguridade Social.
Previdenciário 02/04/2003
Escola da Exegese: breves considerações sobre sua natureza jusnaturalista
Rogério Machado Mello Filho
Versa sobre a dicotomia direito natural e direito positivo, defendendo que a Escola Exegética apresenta características jusnaturalistas.
Constitucional 28/03/2003
Lei Complementar nº 87/96 - Reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre consumo
Dênerson Dias Rosa
Quando da aquisição de mercadorias essenciais para sua atividade, tem o contribuinte o direito a crédito do ICMS relativo a essas aquisições.
Tributário 27/03/2003
Princípios da Seguridade Social
Edson Rueda Junior
Análise dos princípios aplicáveis à seguridade especial.
Previdenciário 27/03/2003
A importânica da Lingüística no Direito
Emb. Marcelo Henrique Morato Castilho
A articulação da Linguagem é capaz de transformar as petições judiciais. Com expressões claras e de fácil compreensão, os operadores do Direito conseguirão melhores resultados.
Civil 27/03/2003
Sucessão empresarial reconhecida por indícios
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
A sucessão empresarial não precisa sempre ser formalizada. Admite-se a sua presunção a partir de prova indiciária convincente.
Empresarial 27/03/2003
Cadastro de Contribuintes
Dênerson Dias Rosa
Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em virtude da existência de débitos fiscais em nome de sócios.
Tributário 25/03/2003
Direito Alternativo e Hermenêutica
Alexandre Sturion de Paula
Tem o jurista o papel de transformar a realidade sócio-jurídica, através da defesa de comandos jurídicos que promovam a dignidade da pessoa humana. Para isto, pejorativo que o jurista não caia na tentação da neutralidade diante do sofrimento humano.
Civil 25/03/2003
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Direito Civil
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Uma análise sobre a desconsideração e suas hipóteses no Novo Código Civil.
Empresarial 24/03/2003
Benefício fiscal de ICMS
Dênerson Dias Rosa
Inconstitucionalidade da concessão não uniforme entre operações internas e interestaduais.
Tributário 24/03/2003
Presunção de inocência em relação a débitos fiscais
Dênerson Dias Rosa
O Princípio da Presunção da Inocência tem hoje sua aplicação ampla no Direito Penal e em quase todas as suas subespécies, excetuando-se o Direito Penal Tributário, que trata de infrações à legislação tributária.
Tributário 18/03/2003
Intervenção obrigatória do Ministério Público em ações envolvendo o Município
Vivian Murray da Rocha Loures
Trata da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem no pólo passivo o ente público, não pela qualidade da parte em si, mas em razão de estar se questionando a disponibilidade do erário público.
Administrativo 17/03/2003
Litisconsórcio: uma breve delimitação
Alexandre Sturion de Paula
O Litisconsórcio é o exemplo mor da pluralidade de partes. Objetiva-se, pois, destacar a posição de cada litisconsorte no processo (art. 48 CPC); a contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC; obrigações e jurisprudência atinentes à temática.
Civil 14/03/2003
Substituição Tributária - quarta parte
Dênerson Dias Rosa
Conseqüências da decisão do STF.
Tributário 13/03/2003
O princípio da proporcionalidade e a prova ilícita
Eveline Lima de Castro
Aspectos gerais do princípio da proporcionalidade, pondo em destaque a sua aplicação no âmbito da prova ilícita.
Constitucional 13/03/2003
Noções sobre a Ação Civil Pública
Alexandre Sturion de Paula
Destaca a origem, o objetivo, a destinação, os legitimados e a tutela em geral da Ação Civil Pública, disposta pela Lei nº 7.347/85.
Processo Civil 12/03/2003
Substituição Tributária - terceira parte
Dênerson Dias Rosa
A involução do Direito Tributário no Brasil (Darwin talvez estivesse errado).
Tributário 11/03/2003
O Artigo 7º, XVIII, XIX da CF sob os olhos do Artigo 5º, I CF
Elias Silva
Analisa a igualdade entre homens e mulheres em alguns direitos trabalhistas. É também analisado a Constituição Federal de 1988, sendo questionado seu texto, no que se refere a coerência de alguns artigos.
Constitucional 11/03/2003
Atividade da advocacia em entidades coletivas e participação em planos de assistência jurídica
Roberto Morgado
Texto referente a atividade do advogado empregado em entidades coletivas (sindicatos, ONGs, associações de moradores) e participantes dos chamados "planos" de Assistência Jurídica. Possibilidade, violações ao CED e entendimento da OAB acerca do tema.
Civil 10/03/2003
O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
Ismenia Reis
Artigo que trata da nova definição das infrações penais de menor potencial ofensivo diante da Lei 10.259/2001 que instituiu a criação dos Juizados Especiais Federais.
Penal 07/03/2003
Substituição Tributária - segunda parte
Dênerson Dias Rosa
A restituição do valor pago a maior.
Tributário 06/03/2003
Direito Constitucional
Marcos Fonntes Santos
Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias.
Constitucional 05/03/2003
A lavagem de capitais, a sonegação fiscal e a evasão de capitais (o procedimento de "blanqueo" de dinheiro)
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Breves notas a Lavagem de Dinheiro.
Tributário 04/03/2003
Substituição Tributária - primeira parte
Dênerson Dias Rosa
O que é a Substituição Tributária?
Tributário 04/03/2003
Contratos eletrônicos na relação de consumo
Alexandre Sturion de Paula
O comércio eletrônico avança a cada dia. Pelo menos 160 milhões de pessoas acessam a internet pelo menos uma vez ao mês na América Latina. Deve o Direito albergar este novo ramo que surge tão forte no seio da sociedade.
Comercial 03/03/2003
Comentários à teoria da ação, numa visão processualista
Gleibe Pretti
Conceitos doutrinários das teorias acerca da ação no Direito Positivo brasileiro, numa visão específica do Direito Processual Civil.
Processo Civil 03/03/2003
O elemento subjetivo no crime de denunciação caluniosa
Eliane Alfradique
Enfatiza os comentários a respeito do tema, as dificuldades práticas no que se refere ao dolo do delito sob comento e alguns exemplos sobre como tipificar o crime, aliado a decisões de nossos tribunais.
Penal 28/02/2003
Da não-incidência do ISS em relação a advogados que patrocinem até 5 causas ao ano
Dênerson Dias Rosa
O exercício da advocacia, dentro do limite de até cinco causas por ano, configura-se a atuação do advogado como exercício não habitual da advocacia, por conseguinte, não se configurando nessa situação o advogado como contribuinte do ISS.
Tributário 27/02/2003
Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários
Dênerson Dias Rosa
A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tratou também de prescrição para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Tributário 26/02/2003
Consentimento do incapaz como causa supra legal excludente da antijuridicidade
Fabiana Stella P. de Araújo
Trata sobre a validade ou não do consentimento do incapaz, para fins de caracterização de causa supra legal excludente da antijuridicidade.
Penal 26/02/2003
Responsabilidade Civil do Shopping Center
Fabiana Stella P. de Araújo
Responsabilidade civil do shopping center, em caso de danos ocorridos a clientes nas áreas comuns do complexo comercial (incêndio, desabamento, furtos e roubos), bem como furtos de veículos parqueados no estacionamento.
Comercial 24/02/2003
Costumes Internacionais
Alexandre Sturion de Paula
O Costume Internacional, espécie de norma formada pela reiterada prática dos sujeitos do Direito Internacional, possui elementos (material e subjetivo) peculiares.
Internacional 22/02/2003
Regimes próprios de previdência
Tatiana Bruinje Lopes dos Santos
Considerações sobre os regimes próprios de previdência de servidores públicos e os padrões a serem observados em seu funcionamento para que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial.
Previdenciário 20/02/2003
Novo Código Civil - Efeitos da outorga uxória no aval e na fiança
Adel Barros
Tem o intuito de apresentar os conceitos básicos dos institutos da outorga uxória, do aval e da fiança, além de demonstrar os efeitos da primeira sobre os outros após as modificações do novo Código Civil.
Civil 19/02/2003
A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP
Renato Marcão
Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
Processo Penal 18/02/2003
Prática Jurídica: tendências e desafios
Roberto Morgado
Transcrição de Palestra proferida em 21/11/2002 no 1º Fórum Estadual dos Núcleos de Prática Jurídica sobre novas diretrizes do ensino jurídico a partir da evolução dos escritórios de prática, suas repercussões sociais e comparação entre teoria e prática.
Civil 13/02/2003
Responsabilidade civil dos médicos
Norma Souza Leite
Análise da extensão da responsabilidade civil dos médicos.
Civil 13/02/2003
Factoring e Legislação Brasileira
Carlos Douglas Reinhardt Júnior
Evolução histórica, a importância dos Códigos Civil e Comercial, Projeto de Lei Nº 230/95, Lei Nº 9613/98, obrigações e direitos do faturizador e do faturizado.
Comercial 12/02/2003
Questões relativas ao Princípio da Igualdade
Márcio Valença Mello Portinho
Refere-se a comentários e apresentações de seminários sobre o Princípio da Igualdade. Baseia-se primordialmente, em anotações e explicações feitas por professores, em sala de aula e também por doutrinadores renomados.
Constitucional 11/02/2003
As Cooperativas de Trabalho no Direito Brasileiro
Dênerson Dias Rosa
O cooperativismo foi um fenômeno derivado da necessidade humana, não tendo sido precedido de nenhum estudo filosófico. O cooperativismo nasceu, portanto, da própria luta social, sendo uma doutrina de origens motivadas por situações práticas.
Trabalhista 07/02/2003
O Direito Natural como justificativa da proteção aos direitos humanos fundamentais no caso de omissão legislativa
Adelson Antonio Pinheiro
O direito natural nunca deixou de existir, continuando latente no ordenamento jurídico. Quando o poder legislativo omite-se, o direito natural serve de embasamento para a proteção dos direitos humanos fundamentais.
Constitucional 06/02/2003
Crimes praticados contra o Meio Ambiente
Carlos Douglas Reinhardt Júnior
Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Penal 04/02/2003
Fundo de Combate à Pobreza
Luiz Carlos Sampaio Afonso
Crítica ao Fundo de Combate à Pobreza exigido pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 4.056 de 31/12/2002.
Administrativo 03/02/2003
Direitos: todos querem, poucos conhecem
José Carlos Clementino
O ser humano, ao nascer com vida, adquire capacidade de direito que irá perdurar até sua morte. Desde a tenra idade, quase todas as suas atividades são reguladas por normas. Você tem muitos deveres a cumprir e sabe disso. Mas, e seus direitos?
Constitucional 30/01/2003
Mais do mesmo - Comentários à lei 10.628/02
Darwin Pontes
Como novas (velhas) artimanhas são utilizadas pelo já tão difamado Poder Legislativo, em um momento em que a crise do Estado Democrático de Direito brasileiro carece de sinais de vitalidade.
Administrativo 29/01/2003

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