Lista completa de Artigos no DireitoNet

Em decisão unânime, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 93930, não obstante pender julgamento do plenário, reconhece legitimidade de poder investigatório do MP.A fim de explicar quais foram os principais argumentos utilizados no acórdão, vou transcrever alguns trechos do voto do...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal. Assim, a PEC Acrescenta os §§ 3º a 5º ao...

Na análise do fato para a concessão do princípio da insignificância, no Direito Penal, devem ser sopesados os elementos subjetivos do sujeito ativo (agente da conduta)? Inicialmente, a fim de ter-se uma visão mais precisa do princípio da insignificância, deve-se notar que quando da sua existência e...

O Direito penal sempre passa por transformações doutrinárias ao longo do tempo, uma delas atine às chamadas “velocidades do Direito Penal”.Para compreensão do tema, a primeira informação a ser definida consiste em que, para essa teoria, o Direito Penal contém duas espécies de ilícitos penais...

Discussão das Medidas Socioeducativas apresentadas aos adolescentes em conflito com lei e regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e concordância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Análise teórica e crítica dos crimes de falso, com base em doutrina e jurisprudência, e sua aplicação prática no Direito Penal brasileiro.

O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional.

Estudo sobre o instituto do erro no Direito Penal.

São ilegais as gravações de áudio e vídeo feitas em parlatórios das conversas reservadas entre advogados e clientes presos.

A investigação criminal é de suma importância para a eficácia da persecução penal e, portanto, para a aplicação da Lei penal, por isso, o Brasil está equipando cada vez mais a polícia judiciária. Dito isso, a polícia forense, dado o nível de violência e criminalidade, deve estar muito bem...

Trata sobre o princípio processual da proibição da prova ilícita a partir de uma visão relativizada, baseado nos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando assim a nova forma interpretativa dessas provas para a solução da lide.

Analisa a constitucionalidade da prisão preventiva em face do estado de inocência e a proporcionalidade de sua manutenção na sentença condenatória que fixa os regimes semiaberto e aberto, bem como a revogação de seu decreto em caso de progressão de regime pela execução provisória da pena.

Na esfera do aumento da segurança pública, tema muito citado nas discussões políticas, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que tramita na Câmara dos Deputados, e institui a Polícia Penitenciária estadual e federal.E o que vem a ser a polícia penitenciária?De acordo com a PEC...

O artigo visa a demonstrar que a aplicação irresponsável e irrestrita do princípio da insignificância, no caso de pequenos ilícitos, além de fomentar o sentimento de impunidade, está a olvidar que há mecanismos de responsabilização razoáveis e proporcionais no sistema jurídico pátrio.

Em um Estado Democrático de Direito o cidadão não pode, nem deve, ser considerado objeto de uma investigação, ainda mais desrespeitando os direitos e garantias fundamentais positivadas na CF/88.

Esta obra tem por escopo analisar criticamente a teoria do garantismo penal à luz das concepções do jurista Luigi Ferrajoli. Nesse sentido, analisar-se-ão os princípios constitucionalmente estabelecidos na Magna Carta de 1988 da República Brasileira.

Texto que expõe uma visão bem detida do instituto da prisão preventiva em uma perspectiva dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal.

Como a Lei nº 12.015/09, que alterou a capitulação dos crimes contra a liberdade sexual, criada para dar mais proteção às pessoas, assegurando-lhes a dignidade sexual e a punição mais rigorosa do infrator, possui falhas que conduzem ao inverso e o entendimento divergente do STJ sobre o tema.

A importância de fornecer uma educação profissional aos presos enquanto cumprem pena como mecanismo de ressocialização quando egressos do sistema penitenciário.

Trata sobre os crimes que todos sabem, mas ninguém percebe, porque são preparados por criminosos sofisticados, que usam de todos os artifícios possíveis para tentarem esconder suas atividades com uma série de transações complexas.

A decisão de disparar arma de fogo, pelo policial, não é tarefa fácil. Mormente por, haja vista o atual estágio de progresso da nossa sociedade, haver grande possibilidade desse profissional, ao agir afoitamente e sem sopesar as circunstâncias do caso concreto, incorrer em erro.

Discorre sobre a possibilidade do Ministério Público proceder à investigação criminal diretamente.

A Lei 12.258/2010, que altera alguns artigos da Lei de Execução Penal, possibilita a “utilização de equipamento de vigilância indireta”, vigilância eletrônica ao condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nas hipóteses arroladas. Com isso, o juiz poderá definir o uso da monitoração...

Observando a atuação policial, nota-se que durante o passar dos tempos a violação aos mais diversos tipos de direitos fundamentais é nítida, tendo surgido, como um meio de atenuá-las as tecnologias não letais, objeto deste estudo.

A temática central do presente trabalho é o direito que tem o egresso do sistema prisional, de ao retomar o convívio em sociedade, ter sigilo sobre seus registros criminais, bem como sobre sua condenação, para que seja esquecido como sendo um ex-presidiário e agora seja reconhecido como um cidadão.

Analisa as sanções físicas no Direito retomando Michel Foucault. Há um especial destaque para questão do Estado sancionar fisicamente. Aborda-se: Lei Maria da Penha, Lei da Palmada, Lei de Defesa aos animais, o direito de poder ser castigado, e a pena de morte.

O Decreto federal nº 7.179 de 20 de maio de 2010 criou o plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas ilícitas, em vista do problema crescente causado pelos drogas na atualidade.De início, cabe relembrar que o ser humano, desde os seus primórdios, sempre fez uso de drogas, que eram...

Mister a aplicação de institutos da dosimetria da pena – individualização da pena em momento extraprocessual, vale dizer, fora da sentença penal condenatória –, como importante fator de difusão e respeito a ordem jurídica nos delitos de menor potencial ofensivo.

Michel Foucalt, preocupado com o poder de dizer a verdade descreve várias formas de discursos dessa verdade e baseado neste pensamento analisou-se os laudos técnicos dos peritos e sua influência nas decisões judiciais.

A Lei 12.037/09 regulamenta a identificação criminal do civilmente identificado, seguindo comando da Constituição da República (artigo 5º, inciso LVIII), revogando a antiga lei Lei nº 10.054/00.Essa regulamentação infralegal decorre, consoante afirmado acima, do próprio texto constitucional quando...

Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco.

É examinado o ambiente histórico e social do Brasil durante o Estado Novo, passando, em seguida, a uma análise da LCP sob um enfoque minimalista do Direito Penal, bem como a uma crítica sobre a sua manutenção no ordenamento jurídico nacional.

A doutrina comumente trata do arquivamento do inquérito policial, no entanto, são poucos os autores que tratam do trancamento do inquérito policial. Este texto traz alguns aspectos do trancamento do inquérito policial de acordo com aquilo que os Tribunais tem decidido.

Busca-se, com este artigo, analisar a privatização de presídios, método de pouca aplicação no Brasil, como mecanismo apto a otimizar a saúde dos presídios nacionais, em sua maioria recintos insalubres e vilipendiadores dos direitos humanos fundamentais.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Através da Resolução n° 59/2008, uniformizou os procedimentos relativos à interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas

Ao crime de estupro e de atentado violento ao pudor, antes da nova lei, não se reconhecia a figura do crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e, também, da jurisprudência. Não obstante, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, isso vai mudar.

O Plenário aprovou ontem (09/03/2010) o Projeto de Lei Complementar 543/09, em regime de urgência, por 328 votos a 5, que dá nova redação à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.Assim, com o...

Trata dos novos tipos introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.015/09, qual seja, o induzimento de menor de 14 anos a satisfação da lascívia de outrem.

“Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.” As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão...

Faz uma análise da compatibilidade vertical, em termos de hierarquia, entre a Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95) e a Convenção de Palermo que, por sua vez, versa especificamente sobre o crime organizado transnacional em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.

Análise acerca da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de nulidade, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/09 torna obrigatório ao autor do crime de homicídio, tentado ou consumado, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas realizadas com o tratamento médico da vítima.A referida PEC, assim, insere na Constituição Federal o artigo 200-A...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°...

A expressão "outro ato libidinoso" prevista na parte final do novo Art. 213, ao contrário do que se possa imaginar, não facilitará uma imediata solução para o impasse criado pela Lei nº 12.015/2009.

Visa a demonstrar que, de forma cada vez mais rotineira, o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado equivocadamente preceitos e institutos de direito criminal na seara infanto-juvenil, em contraposição aos ditames da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal declara que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Conquanto exista essa previsão, há, na doutrina, três matizes doutrinários: restritivo, liberal e intermediário.Em primeiro lugar, a corrente doutrinária restritiva não admite, em nenhuma...

Conta-se que Gulliver, viajor contumaz, em uma de suas viagens, aportou em Lilliput, onde viu seus habitantes realizarem guerra aos vizinhos por causa da maneira de quebrar um ovo – pela ponta mais fina ou pela ponta mais grossa. Com esse episódio, lembrou das disputas ocorridas em seu país...

A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente...

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade. Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e...

Discorre sobre a proposta do doutrinador alemão Günther Jakobs, que advoga pela aplicação da tutela penal em diferentes níveis repressivos, a depender da pessoa em relação a qual é imputado determinado delito, visando, nessa senda, garantir a pacificação social.