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É justo que se respeite, sob pena de nulidade, a norma prevista no art. 218, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, que prevê um tempo necessário para que as partes e, especialmente, os advogados, possam se preparar de forma adequada a defesa do réu.

Análise sobre a configuração dos serviços sociais como serviços públicos.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito penal e direitos humanos.

A partir da doutrina de Miguel Reale (1994, 2000) demonstra-se, por meio deste texto, a importância dos estudos filosóficos e os da sociologia para o universo em que está circunscrito o ordenamento jurídico brasileiro.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas.

Abordagem acerca da responsabilidade penal que pode ser atribuída a particulares, como: operadores de caixa, vendedores, gerentes administrativos, financeiros, contadores, dentre outros.

Análise acerca da ciência forense e do conceito de pericia criminal forense, envolvendo os ambientes tecnológicos como os computadores com acesso ao mundo virtual.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito humano à seguridade social.

Busca-se, precipuamente, entender a aplicabilidade ou inaplicabilidade desse instituto ao caso concreto, porquanto que as Cortes Superiores entram em divergência quanto ao tema.

O artigo aborda a diferença de documentos indispensáveis para validação de compra e venda de imóvel até o seu registro, trazendo no desenvolvimento exemplos práticos.

Análise acerca da teoria do Direito Penal do inimigo e qual sua finalidade, assim como compreender quem de fato seria classificado como inimigo do Estado e que medidas tomar para combater este sujeito que representa um perigo a segurança dos indivíduos que integram a sociedade.

Com a vigência da Lei 13.964/19 (Lei anticrime), foi inserido no sistema brasileiro o juiz das garantias. De acordo com o novo sistema, o recebimento da denúncia deverá ser reexaminado pelo juiz da instrução em face das manifestações da defesa em resposta à acusação.

O inquestionável crescimento dos streamings como Spotify, Apple Music, Deezer, Tidal, entre outros, no ano de 2020, trouxe à baila o debate quanto a necessidade de novas metodologias de arrecadação e distribuição desses direitos.

No presente contexto de revolução tecnológica, é patente a problemática enfrentada pela a sociedade em conjunto com o judiciário no que concerne a responsabilidade civil atribuída as redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos, com base no embate de preceitos constitucionais.

O Poder Público, como um dos responsáveis pelo fomento à educação, deve promover ações não só no âmbito de elaboração de políticas públicas (executivo), no âmbito de elaboração de leis (legislativo), mas também exercendo o papel de protetor e fiscalizador desse direito (judiciário).

Objetivo deste artigo é demosntrar que não há sigilo fiscal dos rendimentos do anfitrião do Airbnb ante a IN 1571/2015 que cuida do E-Financeria (Sistema de escrituração contábil digital).

Demonstrada a efetiva redução das condições financeiras daquele que detém o dever de prestar alimentos, é possível o pedido de revisão da obrigação, bem como o pedido de exoneração.

Como causa intenso abalo à vítima, é possível a compensação dos danos pelo Poder Judiciário, inclusive para se evitar a reiteração. No caso de adolescentes cometendo o ilícito, os pais, a escola ou os dois em conjunto responderão solidariamente pelo ato.

Os direitos difusos se tornaram uma solução eficiente para resolver conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural.

Com o surgimento da internet, nasce em conjunto, a necessidade de o Estado regulamentar normas jurídicas sobre suas atuações, consequências e limites.

Um contrato de plano de saúde ou de seguro saúde é um contrato com a finalidade de cobrir as despesas médicas e hospitalares sempre que necessário para o cliente.

Amparado no ordenamento jurídico trabalhista vigente, em fiscalização trabalhista, em decisão judicial e em iniciativa de projeto de lei, o artigo faz uma breve análise do trabalho sob demanda por aplicativos, da relação de emprego existente e da adequação do contrato de trabalho intermitente.

Os direitos humanos são uma garantia de valores de abrangência universal. O objetivo é garantir o mínimo para a vida humana ser digna e respeitada segundo as próprias liberdades.

Muitas empresas questionaram judicialmente a restrição, alegando que esta regra, na verdade, é mero instrumento de cobrança tributária.

Análise acerca da falta de incidência do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas em pequenas quantidades.

A função primordial dos Tribunais de Contas é realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, o que inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O tema de grande repercussão e palcos de muitos debates sobre o assunto, atualmente fixou-se o entendimento do último julgado em 2019, sobre a impossibilidade de execução penal antecipada.

As medidas executivas atípicas não devem ser consideradas ofensivas à dignidade do devedor quando o mesmo oculta seu próprio patrimônio e quando ostenta um patrimônio incompatível aos dos autos.

Tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência o trabalhador que exerceu atividade remunerada na condição de deficiente.

Abordagem acerca das inovações jurídicas processuais penais advindas do pacote anticrime.

Recentes práticas fraudulentas de pirâmide financeira destacaram-se na mídia, trazendo a atenção trazendo a atenção à negociações com criptomoedas em que os lucros dos investidores eram supostamente garantidos por um esquema em formato de pirâmide.

A importância do controle interno na Administração Pública, aliado do gestor, pois sua atuação independente dentro do órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão, de maneira a estimular a governança a executar atos de maneira eficaz com foco na coletividade.

Análise acerca da interpretação da nomenclatura "esforço comum" em uma eventual partilha no divórcio sob a ótica de dois regimes de bens o da comunhão parcial e o da separação obrigatória.

Apesar da semelhanças existentes entre os institutos, possuem consequências jurídicas diversas quanto ao direito de regresso em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento pelo devedor.

É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.

Breve histórico sobre o dano moral no direito brasileiro a partir do Código Civil de 1916 até os dias atuais, resultando na definição de dano extrapatrimonial inserida pela Lei 13.467/2017.

O impacto causado pela pandemia do coronavírus vem impondo drásticas mudanças na rotina da população mundial. Diversas áreas foram atingidas por essas ações, entre elas, a Educação.

Análise das normas e princípios do ramo do Direito Administrativo, as diretrizes da participação privada na gestão conjunta de estabelecimentos penitenciários com o Poder Público.

A fiscalização, em relação ao cumprimento da Lei, será exercida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, autarquia ligada ao Ministério da Justiça, que terá o poder de fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD e, caso seja descumprida, aplicará a respectiva penalização.

Análise dos pressupostos econômicos da utilização de cláusulas arbitrais em contratos internacionais.

Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.

Trata sobre o piso salarial do Magistério Público, abordando algumas situações práticas recorrentes nos municípios que impõem a intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, para garantir o cumprimento da lei federal nº 11.738/2008.

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.

Dispõe sobre a aplicação da teoria do fato consumado para evitar o cancelamento de precatório expedido sem a documentação necessária para o sua formação.

Análise sobre a evolução da tecnologia no universo jurídico, trazendo breve relato de vivências passadas em comparação com o cenário atual, expondo esse momento de revolução tecnológica na forma como atuamos no cotidiano.

Trabalhar na busca da identidade perdida, e participar desta sociedade modernizada e midiatizada, poderá ser um viés articulador e um grande desafio para gerar mudanças, compromissos e possibilitar aos reeducandos um retorno digno à sociedade.

Abordagem acerca das vantagens de realizar um Planejamento Sucessório, como a celeridade, prevenção de litígios entre os herdeiros, economia de impostos e direcionamento dos bens de forma racional pelo autor da herança.

Análise da necessidade do ente municipal efetuar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso na Justiça Comum Estadual quando a lei estadual não estabelecer isenção e determinar o pagamento antecipado do tributo.

Análise sobre a aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia na tributação de pessoas físicas no cenário de crise econômica, considerando também o atual contexto de pandemia do covid-19.

Muitas vezes, durante uma investigação, elementos de outros eventos delitivos são obtidos, possibilitando o início de outra investigação. Nesse caso, no âmbito de um Tribunal, necessariamente o caso ficará vinculado ao relator do caso?