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A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O que é o Quinto Constitucional e sua importância para o cidadão.

Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.

Os tribunais superiores vêm modulando os efeitos das decisões, restringindo o direito à restituição às empresas que possuem ação judicial, nos termos do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Não são raros os casos de estupro de vulnerável que são noticiados à autoridade policial anos após o suposto crime ter sido cometido e isso se dá, em grande escala, pelo objeto do presente esboço, as falsas memórias.

A missão do controle interno é a de fornecer aos gestores, de todos os níveis, informações para a tomada de decisão, relatos que venham auxiliar o controle dos processos, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas e resguardar os interesses da organização.

Análise sobre decisão do STJ que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de cobrar as contribuições do PIS e da Cofins sobre a importação nas aquisições de mercadorias feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras – GATT destinadas à revenda dentro da Zona Franca de Manaus.

Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.

Análise do artigo 5º, inciso XX, da CF, conforme Tema 492/STF, a respeito da cobrança de contribuições em loteamentos fechados.

As execuções fiscais representam a classe de ação mais numerosa no judiciário, segundo relatório do CNJ. Parte deste fenômeno se deve à sua grande duração média, causada por suspensões de prazo prescricional lastreadas em dispositivos inconstitucionais da Lei de Execução Fiscal.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica.

Há uma vedação parcial da utilização dos futuros, que pode atrair a responsabilização de uma exchange, não autorizada, que explore esta forma de negociação de criptomoedas.

A verdade dos fatos exerce grande importância no julgamento das ações humanas. Quando uma verdade deixa dúvidas, é imprescindível verificar sua veracidade, que pode ou não incriminar um indivíduo.

O artigo trata do fenômeno da perempção e seu caráter de pressuposto processual, no âmbito dos processos da Justiça do Trabalho.

O artigo objetiva apresentar a pertinência do entendimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados por parte das pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento da saúde, pois além do rigor legal, devem ter cuidados redobrados decorrentes do tratamento de dados sensíveis (dados de saúde).

Análise acerca da evolução histórica da boa-fé objetiva no Direito, bem como versa sobre o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

Análise da atual modificação legislativa que implica em alterações nas características jurídicas do rol de tratamentos e procedimentos médicos da ANS.

Tratas-e da temática privacidade e os desafios que a era pós moderna impõe, principalmente com relação aos dados pessoais.

Questiona a aplicabilidade da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à retroação dos efeitos da sentença à data de citação.

Com o avanço da justiça virtual no Brasil, o Poder Judiciário vem regulamentando o uso de inteligência artificial no procedimento judicial. O presente artigo tem como objetivo levantar o debate acerca das consequências decorrentes da implementação de IA no que tange à aplicação de precedentes.

Trata de temas relacionados ao conceito e direito de família, do instituto do casamento e por fim sobre o direito à herança e meação no regime da separação de bens convencional e obrigatória.

Aborda a relevância da definição da natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro, para fins de definição da incidência tributária sobre suas atividades.

Aborda se a penhora de bens do executado que falece no curso da execução fiscal pode ser efetivado no curso do executivo ou por penhora no rosto dos autos do processo de Inventário.

Aborda a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária em ações envolvendo criptomoedas, incluindo jurisprudências aplicadas ao caso.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que pode ser pago em alguns casos de acidente.

Abordagem acerca da possibilidade de conversão de um pacto antenupcial em contrato de convivência quando não há a posterior celebração do casamento para formalização do ato.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Com base na jurisprudência e entendimento de prerrogativas sindicais.

Ao contrário do que muitos pensam, o crime de estupro de vulnerável não é somente praticado contra crianças e adolescentes menores de 14 anos como estabelece o caput do art. 217-A, mas, também, é aplicável àqueles que figuram no § 1º do mesmo artigo do Código Penal.

A permuta tem se popularizado devido a dificuldade de alguns proprietários em vender o bem, muitas vezes em virtude da crise.

Análise acerca da propaganda política na internet, precisamente através das redes sociais, em sede de campanha eleitoral.

O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira.

A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no Metaverso, no âmbito da denominada “Operação 404”, que tem por objetivo o combate à pirataria.

A precarização da mão-de-obra significa o desmonte dos direitos trabalhistas. Daí a importância de refletir sobre essa temática, sobre a lógica perversa do capitalismo, avaliando formas de manter garantias ao trabalhador, que é o lado mais frágil desse conflito.

Análise acerca da responsabilização da figura do Terceiro Cúmplice, tendo como fundamento a interferência danosa em relação contratual alheia.

Para empresas em franco crescimento, cuidado com as armadilhas do Simples Nacional em relação ao limite de R$4,8 milhões, entenda o sublimite e planeje a saída deste regime.

Novas conquistas para a advocacia. A supracitada lei trouxe mudanças no Estatuto da Advocacia e em vários códigos importantes: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Penal foram impactados.

A discussão acerca da hipótese de ser realizado o aborto legal, previsto na legislação vigente, tomou conta do cenário midiático, canais de televisão e redes sociais.

Análise da matéria julgada em recurso repetitivo pelo STJ e que alcançou mais de 27 milhões de processos.

Análise acerca dos impactos do Projeto de Lei 2.337/21 sobre as holdings imobiliárias. A referida proposta legislativa visa recriar a tributação sobre lucros e dividendos dos sócios.

A análise do tipo penal proposto é interessante para que possamos discutir o tema de forma técnica e não sob os ânimos pessoais de cada indivíduo.

Análise acerca da necessidade das empresas terem uma governança fiscal e tributária, principalmente em relação as parametrizações fiscais de faturamento, bem como a necessidade de se ter uma assessoria apoiando.

A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para a concessão da aposentadoria de pessoa com deficiência é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, sendo que, conforme já dito, deve ser comprovada a existência de deficiência durante esse período.

A Lei nº 14.286 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o Mercado de Câmbio e demonstrando, uma vez mais, a importância das políticas de governança e compliance.

O sistema brasileiro demonstra que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna dependem de um ato subjetivamente complexo.

Em nome do crescimento exponencial e da inovação, as startups devem investir e reinvestir freneticamente. É neste cenário e para que a atração aconteça que são necessárias inúmeras formas extras de investimentos.

Trata-se sobre beneficio de prestação continuada e os requisitos necessários para a concessão deste direito.

Um dos pontos de desacordo com a liberação dos jogos de azar é, exatamente, a capacidade de movimentação de grandes quantias em um negócio lícito, o que atrai, consideravelmente, a prática de lavagem de capitais.