Lista completa de Artigos no DireitoNet

Analisa a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, instrumento utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.

Analisa a pertinência do pleito de dano moral pela negativação do consumidor, mesmo que lícita a inclusão nos cadastros restritivos ao consumo, pelo simples fato de o consumidor não ter sido cientificado dessa negativação.

Discute a polêmica sobre a remuneração dos serviços apresentada no art. 3º do CDC. Apresenta os conceitos de fornecedor e consumidor e finaliza demonstrando a possibilidade de classificação do tomador de serviços gratuitos como consumidor.

Relata a evolução histórica da consciência por parte das Nações de se proteger o consumidor.

Trata dos bancos de dados de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, cuidando de sua importância e essencialidade dentro da estrutura de mercado atual. Sob esse prisma, trata dos valores fundamentais da Constituição e do princípio da proporcionalidade.

Aborda apontamentos gerais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores perante a lei 8.078/90.

Analisa a doutrina do adimplemento substancial que se originou no direito inglês e só agora vem sendo recepcionada no ordenamento jurídico pátrio tendo como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito.

Descreve os contratos de planos de saúde como um típica relação de consumo, da qual se retira a figura do consumidor, do fornecedor e da prestação de serviços, o que determina a aplicabilidade do Código de Direito do Consumidor a tais relações.

Nos dias de hoje, muito comum nas vendas de bem para o consumidor, é a compra do gato por lebre. No direito este tipo de ato é chamado de lesão enorme e merece melhor estudo e aplicação, para se conscientizar o consumidor e punir estas práticas.

Grande são os danos causados pelos órgãos de proteção ao crédito aos consumidores, sendo que estes órgãos deveriam cumprir uma série de requisitos para realizar inscrições em seus cadastros, o que não vem sendo feito, maculando a correta aplicação do CDC.

Trata da revitalização do princípio da boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor e suas funções dentro das relações consumeristas.

Tem a finalidade de mostrar a origem do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de tutelar os vulneráveis da relação e os princípios que norteiam o presente instituto.

Pretende provar, em linhas gerais, que o Código de Defesa do Consumidor é instrumento capaz de proteger o cidadão nas relações de comércio eletrônico enquanto uma legislação mais protetiva e específica não é publicada.

Analisa a legitimidade de propositura de ação civil pública na defesa de direitos coletivos atinentes ao empréstimo compulsório dos combustíveis.

Traz argumentos que indicam a ilegalidade da cobrança da denominada "assinatura básica" de telefone, cobrada pelas concessionárias.

Um apanhado geral da história do Direito do Consumidor.

Questiona a legitimidade da Anatel para celebrar contratos de concessão de serviços públicos de telefonia. Segundo o autor, a legitimidade é da União.

Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.

Análise sobre o art. 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Norma geral proibitória de todos os abusos contratuais.

O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.

Exposição da razão pela qual a Anatel não figura no polo passivo das ações contra as companhias telefônicas.

Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.

Principal argumento que demonstra que a tarifa de assinatura telefônica é ilegal.

Sintese da polêmica sobre as ações contra as companhias telefônicas.

Os autores criticam o fato do CDC estar desestimulando doações por parte de fornecedores aos carentes, dos chamados produtos de segunda linha, em razão da possibilidade de responsabilização objetiva do doador, nos casos de vícios e defeitos.

Análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que prevêem condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo.

Observações sobre a utilização da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor.

Tem por base demonstrar o aspecto criminoso da conduta de alguns lojistas em recusarem-se a vender mercadoria a quem deseja adquirí-la mediante pronto-pagamento.

A nova lei traz garantias aos torcedores de todo o Brasil.

Com o surgimento da internet e a consequente exploração comercial deste meio eletrônico de informação, o Código de Defesa do Consumidor rege os contratos e obrigações advindas desta relação, mesmo que inseridos no plano virtual de negócio.

Ofende a integridade moral do cliente o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título.

Ao checar minhas correspondências, chamou-me a atenção um detalhe: percebi que nas mais diversas correspondências bancárias havia dizeres neste sentido: "Pode ser aberto pelos Correios. Contrato nº XX/XX".

Muitas vezes, na prática, nos vislumbramos com situações, para com os diabéticos, que ferem o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da transparência nas relações de consumo.

Muitos conflitos se originam após a conclusão de compra e venda de um carro usado, em que poderiam ser resolvidos caso as partes conhecessem mais seus direitos e deveres.

Trata da responsabilidade dos profissionais na área odontológica.

O contrato de adesão é o instrumento muito adotado nas relações de consumo. São elaborados, geralmente por uma das partes (proponente) e são usados no dia a dia das relações de consumo.

Refere-se às inúmeras decisões de 1ª instância que negam a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e financeiros, em contrariedade à expressa previsão do art 3º, §2º da mencionada lei.