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A antiga diferenciação entre tutela antecipada e medida cautelar, prevista no CPC/73, cede lugar à previsão das tutelas de urgência e de evidência, que podem ser requeridas de forma preparatória ou incidental, e inclusive deferidas de ofício pelo juiz.

Algumas mudanças no NCPC estão no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal.

O novo diploma legal foi positivado a luz da Constituição Federal de 1988 e, bem por isso, traz diversos princípios encartados na carta constitucional.

O NCPC inovou ao incorporar no nosso ordenamento jurídico o incidente de resolução de demandas repetitivas, característico dos países que adotam o sistema Common Law, entretanto, da forma que foi disposto, esse procedimento ignora princípios norteadores o direito, como contraditório e ampla defesa.

O juiz pode deferir ou conceder o pedido da gratuidade judiciária por ocasião da petição inicial do autor ou da contestação ou defesa do réu ou na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. Trata-se de importante enfrentamento do legislador a questão, que tanta importância tem no dia-a-dia forense.

O art. 219 do NCPC estabeleceu em seu texto legal que: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Análise acerca da alterações no Novo Código de Processo Civil com o advento da Lei Federal nº 13.256/2016.

Análise acerca do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com as regras específicas trazidas pelos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil.

A lei n° 13.105/15, apesar de ter mantido quase a totalidade das disposições do CPC de 1973 no que tange às possessórias, trouxe inovações importantes e necessárias, tais como as inscritas nos parágrafos do artigo 554 do novo diploma e o próprio artigo 565.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não só desaparecem as Medidas Cautelares regidas pelo CPC/1973, como no caso específico da antecipação de provas há um procedimento autônomo e próprio a ser observado.

A nova norma processual é um “sinal de salvação” de uma garantia constitucional que já andava há muito esquecida em meio à pressa. É um resgate de um direito fundamental das partes que trará inúmeros impactos positivos.

Não é toda e qualquer transferência de elementos probatórios produzidos em um processo e transferidos para outro que se enquadra dentro daquilo que se costuma conceituar de prova emprestada.

Análise da oportunidade do Réu em parcelar sua condenação na fase de cumprimento de sentença, conforme aduz o art. 745-A do Código de Processo Civil.

Evidente que o dever de lealdade e o de conduzir com boa-fé o processo é exigido não só das partes em juízo, mas, também, dos seus procuradores.

Se confrontadas as regras de competência dos referidos diplomas legais e suas especificidades, denota-se a prevalência da liberdade de o consumidor escolher o foro para ajuizar ação acerca de prestação de serviços notariais e registrais.

O novo CPC está em consonância com a Constituição Federal, objetivando no menor tempo possível a garantia de direitos fundamentais, privilegiando o direito material em detrimento de sua forma, de maneira justa e assegurando a aplicação dos princípios constitucionais.

O Novo Código de Processo Civil inovou ao trazer a aplicação das normas fundamentais com o foco constitucional. Parece obvio, entretanto, infelizmente, a tradição no Brasil é de não observação, muitas vezes de princípios que não constam expressamente da lei ordinária, mas “apenas” na Constituição.

Ora, cabe ao Poder Judiciário, na sua atividade precípua, ser uma máquina de produzir sentenças? Logicamente, não. Deve o processo durar o tempo razoável e necessário para oferecer o provimento jurisdicional.

O cabimento do incidente de resolução de demanda repetitiva dar-se-á nos casos onde seja observado o risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem sobre questão de direito e nas demandas em que seja observado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A testemunha técnica não pode ser arrolada pelas partes, mas é na verdade o perito nomeado e de confiança do juízo que, pode ter seu laudo pericial substituído pelo depoimento em audiência, desde que o objeto seja que pouca complexidade.

O Novo Código foi sistematizado em cinco livros: “Parte Geral”, “Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença”; “Do Processo de Execução”, “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais” e “Das Disposições Finais e Transitórias”.

Busca-se como alternativa de solução da lide a composição amigável, pois o direito processual deve estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização deste.

Já é possível perceber que o projeto visa renovar e acelerar o processo judicial, atendendo aos anseios da sociedade, buscando a tão almejada segurança jurídica, sem reduzir ou restringir direitos.

As condições da ação somente podem ser requisitos para o seu pleno exercício, ou seja, esses requisitos relacionam-se diretamente com o mérito e, dessa forma, não podem ser considerados requisitos para a existência da ação.

O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo.

Em razão da proteção ao interesse público foram criadas prerrogativas processuais à Fazenda Pública, estas que não se confundem com privilégios, pois se assim o fossem, contrariariam o verdadeiro sentido do princípio constitucional da isonomia.

A sistemática do precatório prevista em todo conjunto do ordenamento jurídico brasileiro é, teoricamente eficaz, e as sanções para os casos de inadimplemento por parte da Fazenda Pública são duras e severas. Tudo isso é perfeito apenas na teoria. Na prática, a realidade é muito diferente.

Com a renovação do Código de Processo Civil, amoldado à nova realidade, só tem a acrescentar, beneficiar as partes envolvidas no processo e aos advogados como, por exemplo, dando maior celeridade processual.

Verifica-se atualmente a tendência nos Tribunais da presença cada vez mais da dispensa do revisor, seja por questões processuais e também pelos fins da celeridade processual.

O Mandado de Injunção será esmiuçado em sua essência, trazendo à tona a origem desse instituto, no intuito de revelar a sua verdadeira procedência.

O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.

A jurisprudência toma corpo no meio jurídico, como mais um instrumento que pode suscitar as opiniões e decisões, favoráveis para uns e para outros nem tanto ou nada. Como se verá adiante a jurisprudência tem um papel de relevo no Direito, e no direito brasileiro esta se torna uma constante.

Analisa o processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública.

Assim, não raras às vezes, nos deparamos com indagações sobre as diferenças entre o fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”), próprio para concessões de tutelas cautelares, e a prova inequívoca da verossimilhança, condição indispensável para obtenção de tutela antecipada.

Se não houver pedido de punição pessoal, mesmo que se trate de indenização por improbidade administrativa, poderá ser usada a ação civil ordinária e não a ação de que cuida a Lei de Improbidade Administrativa.

Muito se crítica a morosidade da justiça, e neste contexto que a Comissão Especial do Senado, encarregada pelo projeto de lei, de autoria de ilustres juristas, irá tornar um CPC mais constitucional e célere.

O processo eletrônico foi criado para viabilizar a justiça e trazer maior celeridade a ela e não ao contrário, extrair o direito daquele que o possui, cerceando seus meios de defesa e fornecendo a outrem a possibilidade de enriquecimento ou vantagem ilícitos e de não de invalidar a justiça.

Assim, não é simplesmente a parte entrar com uma ação e pedir a concessão da tutela antecipada, ou em algum momento do processo a requerê-la, deve demonstrar que realmente existe urgência naquilo que requereu, devendo estar previstos todos os requisitos contidos no artigo 273 do CPC.

O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Trata das mudanças relacionadas a matéria Recursos no tocante ao agravo de instrumento, seu prazo e os honorários da sucumbência recursal, previstos no anteprojeto do CPC e faz considerações sobre o tema.

Dissertação a respeito do esvaziamento da construção jurisprudencial da tese de intempestividade do recurso prematuro, bem como da mitigação da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, consoante disposição do art. 186, § 1º, do Projeto de Lei do novo CPC (PLS 166/2010), redação da versão final.

Ressalta o artigo a importância do Juiz poder sanear o processo, quando a questão fática controvertida for complexa, em audiência, portanto, com a possibilidade de dialogar com as partes. O que é admitido pelo atual CPC (art. 331), mas que o Projeto do Novo CPC não admite (art. 342).

Estudo sobre a intervenção de terceiros no processo civil e os seus institutos, exprimindo suas diferenças e as hipóteses cabíveis.

A polêmica se instala no momento em que essa segunda sentença é contraditória com relação à primeira e não é rescindida durante o biênio decadencial. Qual das duas sentenças deve prevalecer?

Com a leitura e pesquisa, percebe-se que a doutrina majoritária acerca da importância de se diferirem os Recursos Ordinários dos Extraordinários, no âmbito da relevância teórica e prática, admite a suma importância de que haja essa discriminação.

Com a inclusão da ação monitória no ordenamento jurídico, esperava-se cumprir, enfim, a promessa de assegurar, ao jurisdicionado, sem quebra dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, um processo célere, apto à formação de um título executivo.

O sistema processual que virá e tentará dar vida a postulados constitucionais, com preocupação minorada, não previu os impactos das mudanças dentro do Direito Previdenciário.

Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor econômico e que seja disponível é passível de alienação, de modo que o bem ou direito posto em litígio não é diferente.

Trata sobre a terminologia “impropriamente cautelares”, também denominada como “cautelares satisfativas”. Levando aos operadores do direito a origem da expressão, bem como diversos comentários doutrinário e jurisprudencial.